{"id":683,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 1 de 2024","link_detail_backend":"/materia/683","metadata":{},"numero":1,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-01-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PLE N\u00ba 01/2024 \r\n\u201cConcede a reposi\u00e7\u00e3o e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/Pr, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 001/2024 \r\n \r\nS\u00daMULA: CONCEDE REPOSI\u00c7\u00c3O E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISP\u00d5E A LEGISLA\u00c7\u00c3O. \r\n \r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1 APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:  \r\n \r\nARTIGO 1\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposi\u00e7\u00e3o salarial de 4,62% (quatro v\u00edrgula sessenta e dois por cento) aos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Estado do Paran\u00e1, com base no IPCA acumulado dos \u00faltimos 12 meses, conforme disp\u00f5e as Leis Municipais n\u00ba 2.893/2021 e 2.894/2021 e reajuste nos vencimentos de 0,38% (zero v\u00edrgula trinta e oito por cento) aos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1. \r\n \r\n\u00a7 1\u00ba - Os percentuais constantes no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o concedidos aos servidores p\u00fablicos municipais de cargo efetivo, cargo em comiss\u00e3o, emprego p\u00fablico (exceto o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade que \u00e9 regulamentado por lei federal), aposentados e pensionista, Conselheiros Tutelares e para o Quadro do Magist\u00e9rio, enquadrados na Lei n\u00ba 1.990/2009, Lei n\u00ba 2.172/2010 e Lei n\u00ba 2.514/2015, aplicados sobre o vencimento b\u00e1sico, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. \r\n \r\nARTIGO 2\u00ba -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para o exerc\u00edcio de 2024, inclusive com efeito retroativo a 1\u00ba de janeiro de 2024, a proceder eleva\u00e7\u00e3o do vencimento b\u00e1sico at\u00e9 o valor m\u00ednimo fixado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o aos servidores enquadrados na Lei n\u00ba 899 de 26 de Novembro de 2012, que Disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 Pr, que n\u00e3o atingirem o piso salarial profissional nacional, estabelecido pela Lei Federal n\u00ba 11.738 de 16 de julho de 2008. \r\n \r\n \r\nARTIGO 3\u00ba - Com a aprova\u00e7\u00e3o da presente Lei fica autorizada a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores constantes no anexo II e III (Tabela de Valores dos Cargos em Comiss\u00e3o) da Lei n\u00ba 3.100/2022. \r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - A reposi\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d do artigo 1\u00ba, n\u00e3o se aplica aos subs\u00eddios de Agentes Pol\u00edticos, Programa do Menor Aprendiz, Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e quais s\u00e3o regidos por lei pr\u00f3pria. \r\n \r\nARTIGO 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor a partir desta data com efeito retroativo a 01/01/2024. \r\n \r\nSANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM 11 DE JANEIRO DE 2024. \r\n                                                                     \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3 \r\nPrefeito Municipal  \r\n \r\n JUSTIFICATIVA \r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 001/2024 \r\nSenhor Presidente e Senhores Vereadores, \r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 001/2024, que \u201cConcede reposi\u00e7\u00e3o e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/Pr, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o. \r\n \r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo conceder reposi\u00e7\u00e3o salarial em fun\u00e7\u00e3o das percas inflacion\u00e1rias aos servidores p\u00fablicos efetivos do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, bem como cargos em comiss\u00e3o, emprego p\u00fablico (exceto o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade que \u00e9 regulamentado por lei federal), aposentados e pensionistas, Conselheiros Tutelares e para o Quadro do Magist\u00e9rio, com fundamento no art. 37 inc. X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica  Municipal, Leis Municipais  n\u00ba 1.990/2009, Lei Municipal n\u00ba 2.172/2010, Art. 41 da Lei n\u00ba 2.352/2013, Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015, Lei Municipal n\u00ba 2.893/2021 e Lei Municipal n\u00ba 2.894/2021,   Ressaltamos que o \u00edndice estabelecido em Lei para corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos de nosso Munic\u00edpio \u00e9 o IPCA - \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo, e tendo como data base o m\u00eas de dezembro como refer\u00eancia, assim o referido \u00edndice foi medido entre os meses de dezembro de 2022 \u00e0 dezembro de 2023 e foi de 4,62 % (quatro v\u00edrgula sessenta e dois por cento), e  reajuste nos vencimentos de 0,38% (zero v\u00edrgula trinta e oito por cento) aos Servidores P\u00fablicos Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, conforme tabela em anexo. \r\nAdemais, a referida reposi\u00e7\u00e3o salarial, \u00e9 direito constitucional do servidor, pelo incontest\u00e1vel fato de que a infla\u00e7\u00e3o vem defasando os sal\u00e1rios; com a medida busca-se amenizar as perdas salariais, al\u00e9m de buscar a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. \r\nSabe-se que os nos \u00faltimos anos, os Munic\u00edpios v\u00eam buscando equil\u00edbrio entre as contas p\u00fablicas e as despesas com o gasto com pessoal. E \u00e9 nesse momento que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal encontra condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o do reajuste inflacion\u00e1rio dos servidores municipais. \r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima. \r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei \r\nevidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia. \r\n  \r\n                                 RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3 \r\n                             Prefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/683/projeto_01.2024_do_poder_executivo_sem_pareceres..pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-18T10:58:29.985808-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-01-18T10:38:53.539562-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[690,689],"autores":[1]}