{"id":672,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 126 de 2023","link_detail_backend":"/materia/672","metadata":{},"numero":126,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N.\u00ba 94/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 126\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 94/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias..\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 20 de dezembro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 94/2023, visa a concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, esse \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, nos termos do artigo 2\u00ba inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nVisa a concess\u00e3o de equipamentos agr\u00edcolas para Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Produtores Comunidade Sanga Alegre, ao qual ir\u00e1 propiciar melhor qualidade de produ\u00e7\u00e3o, incentivando o associativismo rural. \r\nI \u2013 01 (uma) GRADE ARADORA nova, com 14 discos de 26 polegadas de di\u00e2metro e m\u00ednimo 6 MM de espessura, espa\u00e7amento entre discos de 230 MM a 250MM, mancais com rolamento a graxa, compat\u00edvel com trator de pot\u00eancia de garantia m\u00ednima de 12 meses, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);\r\nII -01 (uma) COLHEDORA DE FORRAGEM COLHEDORA DE FORRAGEM, nova, de uma linha para diversas culturas, acionamento por trator, equipado com transmiss\u00e3o por coroa e pinh\u00e3o com caixa Brindada, 04 rolos internos sendo 2 rolos recolhedores, 1 liso e 1 m\u00f3vel, rotor Regul\u00e1vel com 12 facas cm perfil C processador de gr\u00e3os +PRO remov\u00edvel, 06 Lan\u00e7adores, plataforma articul\u00e1vel, engrenagens com regulagem de tamanho de Corte, 24 tamanhos de picado (2 a 36mm), afiador com pedra retangular, faca do rotor fixa com duas vidas, 02 limpadores por rotor, bica de sa\u00edda dobr\u00e1vel, bica de sa\u00edda em polietileno cross link com prote\u00e7\u00e3o interna, p\u00e9 de apoio, cardam de acionamento, carenagem, bica de descarga. Pist\u00e3o de giro da bica, quebra-jato, caixa de ferramentas, cardam de acionamento do rotor e rolos, transmiss\u00e3o por Caixa e cardam ou correia 5V Super HC, comando hidr\u00e1ulico, eixo do rotor direto na Caixa, perfeitamente adequado as normas de seguran\u00e7a, rota\u00e7\u00e3o requerida de 540 RPM na TDP, pot\u00eancia requerida na TDP de 50 a 8()cv (vers\u00e3o polia) e 55 a 90cv,(vers\u00e3o caixa), no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais);\r\nIII \u2013 01 (um) TRATOR AGR\u00cdCOLA de pneus, novo, plataforma do, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, com motor diesel 03 cilindros, de no m\u00ednimo 75cv, turbo, intercooler, com tra\u00e7\u00e3o 4x4, embreagem a disco, com acionamento mec\u00e2nico, transmiss\u00e3o parcialmente sincronizada com 8 velocidades a frente e 2 velocidades a r\u00e9 com Alavancas laterais, bloqueio do diferencial com acionamento mec\u00e2nico, sistema de Levante hidr\u00e1ulico no olhal m\u00ednima de 2.757 kg e tomada de pot\u00eancia independente, Velocidade de 540 rpm a 1.947 rpm do motor, sistema hidr\u00e1ulico com capacidade de vaz\u00e3o de 41,5 L/rnin, tra\u00e7\u00e3o dianteira acionamento mec\u00e2nico, tanque de capacidade de 63 litros, hidr\u00f4metro digital, pneus dianteiros 12.4x24, e traseiros 18.4x30, com toldo e arco de seguran\u00e7a no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 20 de dezembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 94/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI   \r\n              Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/672/parecer_comissao_de_justica_e_redacao__projeto_94.2023_executivo_concessao_no126.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:44.418957-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-20T15:23:10.528683-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}