{"id":671,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 125 de 2023","link_detail_backend":"/materia/671","metadata":{},"numero":125,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba. 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 125\r\n\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 93/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 20 de dezembro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 93/2023, visa a concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, esse \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, nos termos do artigo 2\u00ba inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO presente Projeto de Lei, O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da m\u00e3o obra, atrav\u00e9s de novas tecnologias.\r\nO poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio, vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.\r\nAo qual ser\u00e1 doado LOTE N\u00ba 14 (quatorze), da Quadra n\u00ba 370, com \u00e1rea de 1.815,00m\u00b2 (um mil oitocentos e quinze metros quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua Peroba, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, constante da Matricula n\u00ba 22.224, com a seguinte benfeitoria: Um galp\u00e3o industrial em alvenaria, medindo 1.000,00m\u00b2 (mil metros quadrados).\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\n\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 20 de dezembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 93/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI   \r\n              Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/671/parecer_comissao_de_justica_e_redacao__projeto_93.2023_executivo_concessao_no125.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:43.978515-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-20T15:07:46.230150-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}