{"id":667,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 94 de 2023","link_detail_backend":"/materia/667","metadata":{},"numero":94,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 94/2023  -  Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 94/2023\r\n\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Nos termos do Artigo 8\u00ba, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em favor da:\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PEQUENOS PRODUTORES COMUNIDADE DA SANGA ALEGRE, entidade dotada de personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos, com sede e foro na Linha Sanga Alegre, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, inscrita no CNPJ n\u00ba 00.778.07/0001-45, sob o regime de concess\u00e3o o bem m\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\nI \u2013  01 (uma) GRADE ARADORA nova, com 14 discos de 26 polegadas de di\u00e2metro e m\u00ednimo 6 MM de espessura, espa\u00e7amento entre discos de 230 MM a 250MM, mancais com rolamento a graxa, compat\u00edvel com trator de pot\u00eancia de garantia m\u00ednima de 12 meses, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);\r\n\r\nII -01 (uma) COLHEDORA DE FORRAGEM COLHEDORA DE FORRAGEM, nova, de uma linha para diversas culturas, acionamento por trator, equipado com transmiss\u00e3o por coroa e pinh\u00e3o com caixa Brindada, 04 rolos internos sendo 2 rolos recolhedores, 1 liso e 1 m\u00f3vel, rotor Regul\u00e1vel com 12 facas cm perfil C processador de gr\u00e3os +PRO remov\u00edvel, 06 Lan\u00e7adores, plataforma articul\u00e1vel, engrenagens com regulagem de tamanho de Corte, 24 tamanhos de picado (2 a 36mm), afiador com pedra retangular, faca do rotor fixa com duas vidas, 02 limpadores por rotor, bica de sa\u00edda dobr\u00e1vel, bica de sa\u00edda em polietileno cross link com prote\u00e7\u00e3o interna, p\u00e9 de apoio, cardam de acionamento, carenagem, bica de descarga. Pist\u00e3o de giro da bica, quebra-jato, caixa de ferramentas, cardam de acionamento do rotor e rolos, transmiss\u00e3o por Caixa e cardam ou correia 5V Super HC, comando hidr\u00e1ulico, eixo do rotor direto na Caixa, perfeitamente adequado as normas de seguran\u00e7a, rota\u00e7\u00e3o requerida de 540 RPM na TDP, pot\u00eancia requerida na TDP de 50 a 8()cv (vers\u00e3o polia) e 55 a 90cv,(vers\u00e3o caixa), no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais);\r\n\r\nIII \u2013 01 (um) TRATOR AGR\u00cdCOLA  de pneus, novo, plataforma do, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, com motor diesel 03 cilindros, de no m\u00ednimo 75cv, turbo, intercooler, com tra\u00e7\u00e3o 4x4, embreagem a disco, com acionamento mec\u00e2nico, transmiss\u00e3o parcialmente sincronizada com 8 velocidades a frente e 2 velocidades a r\u00e9 com Alavancas laterais, bloqueio do diferencial com acionamento mec\u00e2nico, sistema de Levante hidr\u00e1ulico no olhal m\u00ednima de 2.757 kg e tomada de pot\u00eancia independente, Velocidade de 540 rpm a 1.947 rpm do motor, sistema hidr\u00e1ulico com capacidade de vaz\u00e3o de 41,5 L/rnin, tra\u00e7\u00e3o dianteira acionamento mec\u00e2nico, tanque de capacidade de 63 litros, hidr\u00f4metro digital, pneus dianteiros 12.4x24, e traseiros 18.4x30, com toldo e arco de seguran\u00e7a no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - A presente Concess\u00e3o Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitat\u00f3rio, por tratarem-se de relevante interesse p\u00fablico; (Art. 17, Inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666/93);\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - O bem m\u00f3vel especificado no artigo 1\u00b0 da presente lei, ser\u00e1 utilizado no incentivo \u00e0 agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor, assim como objetivando o estimulo ao associativismo e as atividades agr\u00edcolas de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - O prazo de que se trata a Concess\u00e3o Administrativa prevista nesta lei ser\u00e1 de cinco anos, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, tendo in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo ser prorrogado a crit\u00e9rio exclusivo do Executivo Municipal.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:\r\nI - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;\r\nII - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrim\u00f4nio cedido, sempre que a este o solicitar;\r\nIII - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4\u00ba, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, que as receberam, ressalvada a deprecia\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nARTIGO 6\u00ba - Fica vedado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o concession\u00e1ria, sem expresso e formal consentimento do munic\u00edpio concedente: \r\nI - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.\r\nII - ceder ou doar a qualquer t\u00edtulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos atrav\u00e9s do presente instrumento administrativos.\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba - Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, ou paralisa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, a posse do equipamento retornar\u00e1 para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 8\u00aa- Os bens descritos no art.1\u00ba ser\u00e3o entregues at\u00e9 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nARTIGO 8\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba94/2023\r\n\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 94/2023, \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, regida por este projeto, visa salvaguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e dar cumprimento \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, garantindo benef\u00edcios \u00e0 Municipalidade e aos seus cidad\u00e3os.\r\n\r\nA concess\u00e3o do bem m\u00f3vel identificado no Projeto de Lei \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares do S\u00e3o Pedro do Florido, ir\u00e1 beneficiar as fam\u00edlias da comunidade, oportunizando o incremento do desenvolvimento agr\u00edcola local, visando oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor bem como estimular o associativismo e o fortalecimento da agricultura familiar, assegurando o desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, em 18 de dezembro de 2023.\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/667/pl_94.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:44.144950-03:00","ip":"187.49.137.230","ultima_edicao":"2023-12-20T12:27:07.614341-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[672,677,681,680],"autores":[1]}