{"id":665,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 92 de 2023","link_detail_backend":"/materia/665","metadata":{},"numero":92,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 92/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 92/2023\r\n\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArtigo 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante Concess\u00e3o de Direito Real de Uso do im\u00f3vel com a benfeitoria e im\u00f3veis abaixo descritos, para a empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba 09.495.928/0001-69, com sede na Av. Ramalho Piva n\u00ba 594, Bairro Vila Aurora, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, objetivando a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria. \r\n\r\nI \u2013 LOTE N\u00ba 13 (treze), da Quadra n\u00ba 370, com \u00e1rea de 1.936,19m\u00b2 (um mil novecentos e trinta e seis metros quadrados e dezenove dec\u00edmetros quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, constante da Matricula n\u00ba 21.602, com a seguinte benfeitoria: Um galp\u00e3o industrial em alvenaria, medindo 1.000,00m\u00b2 (mil metros quadrados).\r\n\r\nArtigo 2\u00ba - A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso objeto desta lei \u00e9 estabelecida \u00e0 t\u00edtulo gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\r\n\r\nArtigo 3\u00ba - Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.\u00ba 1.593, de 28 de abril de 2003, no que n\u00e3o for conflitante com o ora estabelecido, bem como n\u00e3o contrarie a Lei Complementar n.\u00ba 101/2000, devendo no contrato constar no m\u00ednimo as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI . O prazo m\u00e1ximo para in\u00edcio das atividades ser\u00e1 de 06 (seis) meses da data da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei;\r\n\r\nII . O n\u00famero m\u00ednimo de empregos gerados ser\u00e1 de 18 (dezoito) funcion\u00e1rios devidamente registrados;\r\n\r\nIII. A cl\u00e1usula de intransferibilidade sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do munic\u00edpio e da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.\r\n\r\nIV. S\u00e3o encargos da beneficiada realiza\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os:\r\n\r\na)\tInstala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento da empresa beneficiada, conforme o ramo de atividade;\r\nb)\tO investimento por parte da empresa em todo o empreendimento dever\u00e1 ser superior a dez vezes o valor do benef\u00edcio concedido\r\n\r\nArtigo 4\u00ba \u2013 A concession\u00e1ria obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais relativos \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7\u00ba do Decreto Lei Federal n.\u00ba 271/67, bem como gozar\u00e1 dos direitos e prerrogativas previstos em tal Decreto.\r\n\r\nArtigo 5\u00ba - Reverter\u00e1 o bem im\u00f3vel com benfeitorias e m\u00f3veis, ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal com os acr\u00e9scimos nele constantes, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, conforme estabelecido no artigo 1\u00ba desta Lei ou descumprir qualquer cl\u00e1usula do contrato de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso.\r\n\r\nArtigo 6\u00ba - Ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido na presente Concess\u00e3o de Direito Real de Uso e cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria ter\u00e1 o direito de receber o referido im\u00f3vel em doa\u00e7\u00e3o com encargos, mediante a devolu\u00e7\u00e3o de um galp\u00e3o Pr\u00e9 \u2013 Moldado, fechado e com piso e na mesma metragem constante no inciso I do Artigo 1\u00ba desta lei. \r\n\r\nArtigo. 7\u00ba A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\nArtigo 8\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 18 DE DEZEMBRO DE  2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 92 /2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei n\u00ba 92/2023 que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade Do MUNIC\u00cdPIO, \u00e0 empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\n\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa beneficiada. \r\n\r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas \u00e0s devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n       RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n              PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS DO MUNIC\u00cdPIO, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja compet\u00eancia \u00e9 de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis, bem como aqueles destinados a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o e incentivos \u00e0s empresas do Munic\u00edpio, que tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concess\u00e3o administrativa de bens p\u00fablicos do seguinte bem:\r\n \r\nDescri\u00e7\u00e3o do bem: \r\n\r\nI \u2013 LOTE N\u00ba 13 (treze), da Quadra n\u00ba 370, com \u00e1rea de 1.936,19m\u00b2 (um mil novecentos e trinta e seis metros quadrados e dezenove dec\u00edmetros quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, constante da Matricula n\u00ba 21.602, com a seguinte benfeitoria: Um galp\u00e3o industrial em alvenaria, medindo 1.000,00m\u00b2 (mil metros quadrados).\r\n\r\nVale salientar que a empresa beneficiada apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada e atendeu todos os requisitos exigidos, pela Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, estando apta a receber a presente concess\u00e3o.\r\n\r\nAnte ao exposto a presente comiss\u00e3o emite o presente PARECER FAVOR\u00c1VEL ao pleito solicitado na modalidade de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR,  18 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFELIPE ANDRADE BLICK\t                                                    JOS\u00c9 ARLINDO FAVETTI\r\n\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ORTEGA                                                CLAUDIMAR T. MILANI\r\n\r\n\r\nMILCAR JOS\u00c9 ZART                                                   TATIANA CRHISTINA NODARI","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/665/pl_92.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:41.729277-03:00","ip":"187.49.137.230","ultima_edicao":"2023-12-20T12:47:11.094961-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[670,674,678],"autores":[1]}