{"id":663,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 90 de 2023","link_detail_backend":"/materia/663","metadata":{},"numero":90,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 90/2023 - \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 90/2023\r\n\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Nos termos do Artigo 8\u00ba, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em favor da:\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE- APROSANTO, entidade dotada de personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Dona Mariquinha, anexo a emater, centro desta municipalidade, inscrita no CNPJ n \u00ba06.244.327/0001-95, sob o regime de concess\u00e3o o bem m\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\n \r\n\r\nI \u201301 (UMA) ENXADA ROTATIVA ENCANTEIRADORA, MODELO RSFECA 150, COM  RESERVAT\u00d3RIO DE ADUBO COM CAPACIDADE DE 120 LITROS, TRANSMISS\u00c3O PARA REGULAR SUA DOSAGEM E SISTEMA DE FERTI SYSTEM, apreciada no importe de R$35.210,99 (trinta e cinco mil duzentos e dez reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nII- 02 (DOIS) MOTOCULTIVADORES, MODELO BFG-890, COM MOTOR DE 7.0CV, COR AMARELO, NOVO, MARCA BUFFALO, apreciado a unidade no importe de R$4.500,0 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - A presente Concess\u00e3o Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitat\u00f3rio, por tratarem-se de relevante interesse p\u00fablico; (Art. 17, Inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666/93);\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - O bem m\u00f3vel especificado no artigo 1\u00b0 da presente lei, ser\u00e1 utilizado no incentivo \u00e0 agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor, assim como objetivando o estimulo ao associativismo e as atividades agr\u00edcolas de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - O prazo de que se trata a Concess\u00e3o Administrativa prevista nesta lei ser\u00e1 de cinco anos, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, tendo in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo ser prorrogado a crit\u00e9rio exclusivo do Executivo Municipal.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:\r\nI - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;\r\nII - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrim\u00f4nio cedido, sempre que a este o solicitar;\r\nIII - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4\u00ba, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, que as receberam, ressalvada a deprecia\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nARTIGO 6\u00ba - Fica vedado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o concession\u00e1ria, sem expresso e formal consentimento do munic\u00edpio concedente: \r\nI - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.\r\nII - ceder ou doar a qualquer t\u00edtulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos atrav\u00e9s do presente instrumento administrativos.\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba - Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, ou paralisa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, a posse do equipamento retornar\u00e1 para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 8\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/663/pl_90.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:39.523737-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-19T16:25:57.217888-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[652,654,653],"autores":[1]}