{"id":662,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 89 de 2023","link_detail_backend":"/materia/662","metadata":{},"numero":89,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 89/2023 - \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 89/2023\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Nos termos do Artigo 8\u00ba, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em favor da:\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE- SABORES DO LEITE, pessoa jur\u00eddica de direito privado,  com sede na Rua Rui Barbosa n\u00ba750, centro deste munic\u00edpio, inscrita no CNPJ n\u00ba13.119.713/0001-10, sob o regime de concess\u00e3o o bem m\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\n\r\nI \u201301 (UMA) CARRETA AGRICOLA BASCULANTE METALICA, ca\u00e7amba com tampa, com capacidade de 5 toneladas, rodado tandem, acionamento por comando hidr\u00e1ulico, com pneus 7,50x16 novos., apreciada no importe de R$19.490,00 (dezenove mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nII-  40 (QUARENTA) UNIDADES DE  CAIXAS DE ABELHA, FEITAS EM EUCALIPTO E ARAME, sendo a unidade apreciada no importe de R$211,00 (duzentos e onze reais a unidade).\r\n \r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - A presente Concess\u00e3o Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitat\u00f3rio, por tratarem-se de relevante interesse p\u00fablico; (Art. 17, Inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666/93);\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - O bem m\u00f3vel especificado no artigo 1\u00b0 da presente lei, ser\u00e1 utilizado no incentivo \u00e0 agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor, assim como objetivando o estimulo ao associativismo e as atividades agr\u00edcolas de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - O prazo de que se trata a Concess\u00e3o Administrativa prevista nesta lei ser\u00e1 de cinco anos, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, tendo in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo ser prorrogado a crit\u00e9rio exclusivo do Executivo Municipal.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:\r\nI - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;\r\nII - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrim\u00f4nio cedido, sempre que a este o solicitar;\r\nIII - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4\u00ba, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, que as receberam, ressalvada a deprecia\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nARTIGO 6\u00ba - Fica vedado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o concession\u00e1ria, sem expresso e formal consentimento do munic\u00edpio concedente: \r\nI - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.\r\nII - ceder ou doar a qualquer t\u00edtulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos atrav\u00e9s do presente instrumento administrativos.\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba - Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, ou paralisa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, a posse do equipamento retornar\u00e1 para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 8\u00ba-  O objeto descrito no art.1\u00ba ser\u00e1 entregue at\u00e9 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nARTIGO 9\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS DO MUNIC\u00cdPIO, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja compet\u00eancia \u00e9 de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico de:\r\n\r\n\r\nI \u2013 CARRETA AGRICOLA BASCULANTE METALICA, ca\u00e7amba com tampa, com capacidade de 5 toneladas, rodado tandem, acionamento por comando hidr\u00e1ulico, com pneus 7,50x16 novos., apreciada no importe de R$19.490,00 (dezenove mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nII-  40 (QUARENTA) UNIDADES DE  CAIXAS DE ABELHA, FEITAS EM EUCALIPTO E ARAME, sendo a unidade apreciada no importe de R$211,00 (duzentos e onze reais a unidade).\r\n \r\n\r\n\r\n\r\n\u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE- SABORES DO LEITE, pessoa jur\u00eddica de direito privado,  com sede na Rua Rui Barbosa n\u00ba750, centro deste munic\u00edpio, inscrita no CNPJ n\u00ba13.119.713/0001-10, tendo como objetivo da concess\u00e3o o incentivo \u00e0 agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor.\r\n\r\nAnte ao exposto a comiss\u00e3o coordenadora \u00e9 de PARECER FAVOR\u00c1VEL ao pleito solicitado na modalidade de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nFELIPE ANDRADE BLICK\t\t                                  JOS\u00c9 ARLINDO FAVETTI\t\t\r\n\t\r\n\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ORTEGA                                                MILCAR JOS\u00c9 ZART\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTATIANA CRHISTINA NODARI                                      CLAUDIMAR T. MILANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 89/2023\r\n\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 89/2023, \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, regida por este projeto, visa salvaguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e dar cumprimento \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, garantindo benef\u00edcios \u00e0 Municipalidade e aos seus cidad\u00e3os.\r\n\r\nA concess\u00e3o do bem m\u00f3vel identificado no Projeto de Lei \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres Agricultoras Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste- Sabores do Leite, ir\u00e1 beneficiar as fam\u00edlias da comunidade, oportunizando o incremento do desenvolvimento agr\u00edcola local, visando oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor bem como estimular o associativismo e o fortalecimento da agricultura familiar, assegurando o desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, em 18 de dezembro de 2023.\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/662/pl_89.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:38.202924-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-19T16:41:02.537731-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[647,648,650,649],"autores":[1]}