{"id":658,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 85 de 2023","link_detail_backend":"/materia/658","metadata":{},"numero":85,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 85/2023 - \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 85/2023\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Nos termos do Artigo 8\u00ba, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em favor da:\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PEQUENOS AGRICULTORES DE S PEDRO FLORIDO, entidade dotada de personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito de S\u00e3o Pedro do Florido, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, inscrita no CNPJ n\u00ba00.661.723/0001-31, sob o regime de concess\u00e3o o bem m\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\nI \u2013 ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS \u2013 \u00e1rea total, hidr\u00e1ulica, com acionamento tratorizado, pot\u00eancia m\u00ednima da TDP (CV) de 90 a 140, largura m\u00ednima de trabalho de 1,3 metros, plataforma articul\u00e1vel da mesma marca da m\u00e1quina, produ\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 40 a 48 toneladas por hora, 14 facas no rotor, n\u00famero de rotores 1, com sistema de quebra de gr\u00e3os de serie, sistema cardan de transmiss\u00e3o, corte de 3-22mm, 4 rolos, acionamento de giro de bica, hidr\u00e1ulico, roda de apoio, tambores e serra frente de corte, peso aproximado de 1850 kg, apreciado no importe de R$134.790,00 (cento e trinta e quatro mil setecentos e noventa reais)\r\n\r\nII- DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALC\u00c1RIO,  \u2013 novo, com capacidade de carga m\u00ednima de 7,5 t, pot\u00eancia m\u00ednima de 80 a 90 cv, esteiras de no m\u00ednimo 800mm. Transmiss\u00e3o atrav\u00e9s de cardan e caixas de engrenagens banhadas a \u00f3leo para acionamento da esteira e dos discos rotativos; chassi refor\u00e7ado de estrutura resistente; chapa estampada conformada de grande robustez e rigidez; engate regul\u00e1vel e oscilante, para permitir maior seguran\u00e7a no transporte; macaco de apoio regul\u00e1vel e m\u00f3vel, para facilitar o acoplamento ao trator; acionamento pela tomada de for\u00e7a do trator a 540 rpm; ajuste da velocidade da esteira, atrav\u00e9s da troca de engrenagens que permite rapidez no ajuste; acionamento por corrente ASA 60, posicionada na dianteira da m\u00e1quina para maior durabilidade; esteira modulada de travessas de a\u00e7o 800 mm e tampa de sa\u00edda com abertura de at\u00e9 30 cm, equipada com molas tensoras para liberar materiais estranhos que possam danificar o implemento; aliviador de esteira; abertura da comporta dosadora com regulagem de escala graduada milim\u00e9trica; Rodado Tandem, com rodas para pneus 7.50 x 16, Pintura PU. Largura de distribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 7 a 16 metros. Equipamento com certifica\u00e7\u00e3o da Norma NR 12, apreciado no importe de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIII- ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS) \u2013 \u00e1rea total, hidr\u00e1ulica, com acionamento tratorizado, pot\u00eancia m\u00ednima da TDP (CV) de 65 a 95, largura m\u00ednima de trabalho de 0,90 metros, plataforma articul\u00e1vel da mesma marca da m\u00e1quina, produ\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 a 35 toneladas por hora, 12 facas no rotor, n\u00famero de rotores 1, rota\u00e7\u00e3o na tomada de for\u00e7a de no m\u00ednimo 540 RPM, com sistema de quebra de gr\u00e3os, sistema cardan de transmiss\u00e3o, corte de 2-36mm, 4 rolos, acionamento de giro de bica, hidr\u00e1ulico, engate no trator sistema 2n/2, peso aproximado de 850 kg, apreciado no importe de R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - A presente Concess\u00e3o Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitat\u00f3rio, por tratarem-se de relevante interesse p\u00fablico; (Art. 17, Inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666/93);\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - O bem m\u00f3vel especificado no artigo 1\u00b0 da presente lei, ser\u00e1 utilizado no incentivo \u00e0 agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor, assim como objetivando o estimulo ao associativismo e as atividades agr\u00edcolas de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - O prazo de que se trata a Concess\u00e3o Administrativa prevista nesta lei ser\u00e1 de cinco anos, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, tendo in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo ser prorrogado a crit\u00e9rio exclusivo do Executivo Municipal.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:\r\nI - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;\r\nII - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrim\u00f4nio cedido, sempre que a este o solicitar;\r\nIII - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4\u00ba, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, que as receberam, ressalvada a deprecia\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nARTIGO 6\u00ba - Fica vedado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o concession\u00e1ria, sem expresso e formal consentimento do munic\u00edpio concedente: \r\nI - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.\r\nII - ceder ou doar a qualquer t\u00edtulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos atrav\u00e9s do presente instrumento administrativos.\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba - Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, ou paralisa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, a posse do equipamento retornar\u00e1 para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 8\u00aa- Os bens descritos no art.1\u00ba ser\u00e3o entregues at\u00e9 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nARTIGO 8\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS DO MUNIC\u00cdPIO, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja compet\u00eancia \u00e9 de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico de:\r\n\r\nI \u2013 ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS \u2013 \u00e1rea total, hidr\u00e1ulica, com acionamento tratorizado, pot\u00eancia m\u00ednima da TDP (CV) de 90 a 140, largura m\u00ednima de trabalho de 1,3 metros, plataforma articul\u00e1vel da mesma marca da m\u00e1quina, produ\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 40 a 48 toneladas por hora, 14 facas no rotor, n\u00famero de rotores 1, com sistema de quebra de gr\u00e3os de serie, sistema cardan de transmiss\u00e3o, corte de 3-22mm, 4 rolos, acionamento de giro de bica, hidr\u00e1ulico, roda de apoio, tambores e serra frente de corte, peso aproximado de 1850 kg, apreciado no importe de R$134.790,00 (cento e trinta e quatro mil setecentos e noventa reais)\r\n\r\nII- DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALC\u00c1RIO,  \u2013 novo, com capacidade de carga m\u00ednima de 7,5 t, pot\u00eancia m\u00ednima de 80 a 90 cv, esteiras de no m\u00ednimo 800mm. Transmiss\u00e3o atrav\u00e9s de cardan e caixas de engrenagens banhadas a \u00f3leo para acionamento da esteira e dos discos rotativos; chassi refor\u00e7ado de estrutura resistente; chapa estampada conformada de grande robustez e rigidez; engate regul\u00e1vel e oscilante, para permitir maior seguran\u00e7a no transporte; macaco de apoio regul\u00e1vel e m\u00f3vel, para facilitar o acoplamento ao trator; acionamento pela tomada de for\u00e7a do trator a 540 rpm; ajuste da velocidade da esteira, atrav\u00e9s da troca de engrenagens que permite rapidez no ajuste; acionamento por corrente ASA 60, posicionada na dianteira da m\u00e1quina para maior durabilidade; esteira modulada de travessas de a\u00e7o 800 mm e tampa de sa\u00edda com abertura de at\u00e9 30 cm, equipada com molas tensoras para liberar materiais estranhos que possam danificar o implemento; aliviador de esteira; abertura da comporta dosadora com regulagem de escala graduada milim\u00e9trica; Rodado Tandem, com rodas para pneus 7.50 x 16, Pintura PU. Largura de distribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 7 a 16 metros. Equipamento com certifica\u00e7\u00e3o da Norma NR 12, apreciado no importe de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIII- ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS) \u2013 \u00e1rea total, hidr\u00e1ulica, com acionamento tratorizado, pot\u00eancia m\u00ednima da TDP (CV) de 65 a 95, largura m\u00ednima de trabalho de 0,90 metros, plataforma articul\u00e1vel da mesma marca da m\u00e1quina, produ\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 a 35 toneladas por hora, 12 facas no rotor, n\u00famero de rotores 1, rota\u00e7\u00e3o na tomada de for\u00e7a de no m\u00ednimo 540 RPM, com sistema de quebra de gr\u00e3os, sistema cardan de transmiss\u00e3o, corte de 2-36mm, 4 rolos, acionamento de giro de bica, hidr\u00e1ulico, engate no trator sistema 2n/2, peso aproximado de 850 kg, apreciado no importe de R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\n\u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PEQUENOS AGRICULTORES DE S PEDRO FLORIDO, entidade dotada de personalidade jur\u00eddica, sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito de S\u00e3o Pedro do Florido, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, inscrita no CNPJ n\u00ba00.661.723/0001-31, tendo como objetivo da concess\u00e3o o incentivo \u00e0 agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor.\r\n\r\nAnte ao exposto a comiss\u00e3o coordenadora \u00e9 de PARECER FAVOR\u00c1VEL ao pleito solicitado na modalidade de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nFELIPE ANDRADE BLICK\t\t                                  JOS\u00c9 ARLINDO FAVETTI\t\t\r\n\t\r\nCESAR AUGUSTO ORTEGA                                             MILCAR JOS\u00c9 ZART\r\n\r\nTATIANA CRHISTINA NODARI                                     CLAUDIMAR T. MILANI\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba85/2023\r\n\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 85/2023, \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, regida por este projeto, visa salvaguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e dar cumprimento \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social, garantindo benef\u00edcios \u00e0 Municipalidade e aos seus cidad\u00e3os.\r\n\r\nA concess\u00e3o do bem m\u00f3vel identificado no Projeto de Lei \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares do S\u00e3o Pedro do Florido, ir\u00e1 beneficiar as fam\u00edlias da comunidade, oportunizando o incremento do desenvolvimento agr\u00edcola local, visando oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor bem como estimular o associativismo e o fortalecimento da agricultura familiar, assegurando o desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, em 18 de dezembro de 2023.\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/658/pl_85.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:32.339971-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-19T18:00:04.515134-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[632,633,634],"autores":[1]}