{"id":640,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 de 2023","link_detail_backend":"/materia/640","metadata":{},"numero":119,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba. 87/203, que \"Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 119\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 87/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 19 de dezembro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 87/2023, visa a concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, esse \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, nos termos do artigo 2\u00ba inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO presente Projeto de Lei, visa valoriza\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio, auxiliando os pequenos produtores, com a concess\u00e3o de implementos agr\u00edcolas para associa\u00e7\u00f5es.\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de projeto de Lei visa a concess\u00e3o de equipamentos, \r\n\u2022\t\u2013 ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM TOTAL HIDRAULICA.  acopl\u00e1vel ao trator agr\u00edcola, com acionamento caixa/cardam, nova. Com 02 linhas de coletas simult\u00e2neas, largura de trabalho m\u00ednimo de 90cm com plataforma de \u00e1rea total. Pot\u00eancia para acionamento de 80 CV na tomada de for\u00e7a, com 04 rolos, alimentadores com prote\u00e7\u00e3o em carenagem de polietileno, com 12 facas por rotor e 06 lan\u00e7adores independentes, possibilita cortes uniformes de 2 \u00e1 36 mm, equipados com pinos de seguran\u00e7a nas engrenagens, movida e motora, sem acionamentos por correntes, sistema de quebrador de gr\u00e3os remov\u00edvel, afiador de pedra circular redondo, giro de bica hidr\u00e1ulica, com sistema de quebra de jato, sendo a solda direcion\u00e1vel e articul\u00e1vel, capacidade de produ\u00e7\u00e3o de 30 toneladas/horas. Equipamentos com certificado de normas de seguran\u00e7a de acordo com a NR 12, com peso de 820 kg, com rota\u00e7\u00e3o na tomada de for\u00e7a de 500RPM. Declara\u00e7\u00e3o do fabricante que possui reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, p\u00f3s-venda e assist\u00eancia t\u00e9cnica, apreciada no importe de R$53.000,00 (cinquenta e tr\u00eas mil reais).\r\nObjetos estes que ser\u00e3o concedidos para ASSOCIA\u00c7\u00c3O AGROVIDA DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO.\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 20 de dezembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 87/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI          \r\n Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/640/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_87.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:36.243779-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-01-03T10:49:31.180168-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}