{"id":636,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 118 de 2023","link_detail_backend":"/materia/636","metadata":{},"numero":118,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba. 86/2023, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 118\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 86/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 19 de dezembro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 86/2023, visa a concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico, esse \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, nos termos do artigo 2\u00ba inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO presente Projeto de Lei, visa valoriza\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio, auxiliando os pequenos produtores, com a concess\u00e3o de implementos agr\u00edcolas para associa\u00e7\u00f5es.\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de projeto de Lei visa a concess\u00e3o de equipamentos, \r\n\r\n\u2022\t  TRATOR - Trator agr\u00edcola sobre rodas, novo, equipado com motor AGCO Power turbo intercooler de no m\u00ednimo 3 cilindros e pot\u00eancia m\u00ednima de 80CV e 2200 rpm no motor. Embreagem de disco duplo independente; Tomada de Pot\u00eancia com velocidades de 540+540 Econ\u00f4mica rpm de acionamento eletro-hidr\u00e1ulico. Transmiss\u00e3o sincronizada m\u00ednima com 16 velocidades para frente e 8 para tr\u00e1s. Sistema hidr\u00e1ulico com vaz\u00e3o m\u00ednimo de 40 l/min e 2 v\u00e1lvulas de dupla a\u00e7\u00e3o. Sistema hidr\u00e1ulico de levante com capacidade m\u00ednima de 2.600 kg no olhal. Freios de multidisco \u00e0 banho de \u00f3leo e sistema de dire\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica. Capacidade m\u00ednima do tanque de combust\u00edvel para 100 litros. Ambiente do operador do tipo Cabine fechada equipada com ar-condicionado e estrutura de prote\u00e7\u00e3o contra capotamento. Pneus novos. Tra\u00e7\u00e3o dianteira 4x4, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais);\r\n\r\n\u2022\t ENSILADEIRA (COLHEDORA DE FORRAGENS) \u2013 \u00e1rea total, hidr\u00e1ulica, com acionamento tratorizado, pot\u00eancia m\u00ednima da TDP (CV) de 65 a 95, largura m\u00ednima de trabalho de 0,90 metros, plataforma articul\u00e1vel da mesma marca da m\u00e1quina, produ\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25 a 35 toneladas por hora, 12 facas no rotor, n\u00famero de rotores 1, rota\u00e7\u00e3o na tomada de for\u00e7a de no m\u00ednimo 540 RPM, com sistema de quebra de gr\u00e3os, sistema cardan de transmiss\u00e3o, corte de 2-36mm, 4 rolos, acionamento de giro de bica, hidr\u00e1ulico, engate no trator sistema 2n/2, peso aproximado de 870 kg, no valor de R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais);\r\n\r\n\u2022\t DISTRIBUIDOR DE ADUBO LIQUIDO \u2013 novo, com capacidade m\u00ednima de 4.000 litros, com bomba, tanque pintado e com revestimento anticorrosivo, rodado aro 16, com mangueira de suc\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 6 metros, vaz\u00e3o da bomba m\u00ednima de 1000 litros por minuto (1 m\u00b3/min), compressor de alta pot\u00eancia que exige menor for\u00e7a do trator. Possuir agitador interno, que propicia a sa\u00edda homog\u00eanea da mistura, c\u00e2mara de v\u00e1cuo para que os res\u00edduos n\u00e3o passam pelo compressor. Largura de trabalho: superior a 12 metros, mangote 5m x 4\", compressor com 1 ano de garantia. Tampas de inspe\u00e7\u00e3o e limpeza (superior e traseira), eixo e rodeiro super refor\u00e7ados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);\r\n\r\n\u2022\t CARRETA AGR\u00cdCOLA, MET\u00c1LICA BASCULANTE nova, com tampa traseira com abertura autom\u00e1tica e acionamento hidr\u00e1ulico de bascula\u00e7\u00e3o e cantoneiras refor\u00e7adas com capacidade para no m\u00ednimo 5.000 kg. Fechos de engate r\u00e1pido, eixo tandem com quatro rodas 16\u2019'x6 furos e pneus novos 700x16, angulo de inclina\u00e7\u00e3o da carroceria no m\u00ednimo 45\u00b0. As quais ser\u00e3o utilizadas na produ\u00e7\u00e3o de silagem e transporte de insumos, no valor de R$ 17.950,00 (dezessete mil e novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nObjetos estes que ser\u00e3o concedidos para ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES DA BOA VISTA DO CAPANEMA\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 20 de dezembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 86/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI         \r\n   Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/636/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_86.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:22:35.214783-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2024-01-03T10:53:03.022304-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}