{"id":623,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 114 de 2023","link_detail_backend":"/materia/623","metadata":{},"numero":114,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o PLL 76/2023 - \u201cAbre credito adicional especial na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO, do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o Exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 114\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 76/2023\r\nEMENTA: \u201cAbre credito adicional especial na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO, do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o Exerc\u00edcio de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nAUTOR: Poder Executivo\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 15 de dezembro de 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do Projeto de Lei n\u00ba 76/2023, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, com fundamento no artigo nos termos do artigo 2\u00ba, inciso IX  e artigo 80 \u00a7 3\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nQuanto ao m\u00e9rito o referido Projeto de Lei, refere-se a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, na ordem de R$ 4.160.998,25(quatro milh\u00f5es cento e sessenta mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), haja a vista a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, diante do recebimento de emenda parlamentar, sendo necess\u00e1rio  para execu\u00e7\u00e3o de despesas. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 18 de dezembro, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 76/2023, por unanimidade, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                   GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI    \r\n             Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/623/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_76.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-21T14:43:53.270956-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-21T14:43:53.127671-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}