{"id":620,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 55 de 2023","link_detail_backend":"/materia/620","metadata":{},"numero":55,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 071/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa H.V.P. ANGONESI LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 71/2023, n\u00ba 55/2023\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se em 18  de dezemro de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 071/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa H.V.P. ANGONESI LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nII - DO PARECER:\r\nQuanto ao Projeto de Lei n\u00ba 71/2023,  ap\u00f3s a an\u00e1lise da mat\u00e9ria por esta Comiss\u00e3o, e considerando ainda o parecer exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de lei em quest\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela ado\u00e7\u00e3o do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.\r\nA mat\u00e9ria em an\u00e1lise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, estando de acordo com a norma. \r\nPresentemente o projeto de lei encontra-se para parecer em atendimento \u00e0s normas regimentais, que disciplinam sua tramita\u00e7\u00e3o, estando, sob a responsabilidade para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e regimentalidade.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nOs fundamentos legais ora declinados, bem como a adapta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0s normas formal\u00edsticas da t\u00e9cnica legislativa e considerando que o projeto foi debatido, o mesmo encontra-se em ordem para ser apreciado.\r\nE considerando ainda o parecer exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de lei em quest\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram igualmente emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 referida proposi\u00e7\u00e3o, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, EM 18 DE DEZMEBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA  \t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\t\r\n\tPresidente.\t\t\t\t\t                   Relator.\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/620/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_ao_projeto_de_lei_no_71.2023_55.2023.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T12:23:55.497389-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-18T12:23:55.355058-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}