{"id":598,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 46 de 2023","link_detail_backend":"/materia/598","metadata":{},"numero":46,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ao PLE N\u00ba. 73/2023, que \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 73/2023, n\u00ba 46/2023\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se em 18 de dezembro de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 073/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.  \r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto ao Projeto de Lei n\u00ba 73/2023,  concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que trata-se de contra partida do munic\u00edpio, para que seja contemplado no programa minha casa minha vida. \r\n\r\n\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.\r\n\r\nA mat\u00e9ria em an\u00e1lise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei.\r\nPresentemente o projeto de lei encontra-se para parecer em atendimento \u00e0s normas regimentais.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\n\r\nOs fundamentos legais ora declinados, bem como a adapta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0s normas formal\u00edsticas da t\u00e9cnica legislativa e considerando que o projeto foi debatido, o mesmo encontra-se em ordem para ser apreciado.\r\nE considerando ainda o parecer exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de lei em quest\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram igualmente emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 referida proposi\u00e7\u00e3o, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA  \t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\t\t\r\nPresidente.\t\t\t\t\t                   Relator.\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/598/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_referente_ao_projeto_73.2023_do_poder_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-21T14:54:30.198187-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-21T14:54:30.056649-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}