{"id":589,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 106 de 2023","link_detail_backend":"/materia/589","metadata":{},"numero":106,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba 75/2023: \u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Lote Urbano n\u00ba 11 da Quadra n\u00ba 115 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE  SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 75/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 18 de dezembro do ano de 202, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 075/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o chefe do poder Executivo Municipal receber em  Doa\u00e7\u00e3o em doa\u00e7\u00e3o o Lote Urbano n\u00ba 11 da Quadra n\u00ba 115  e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.\r\nAp\u00f3s conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade bem como o m\u00e9rito do referido Projeto.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do Projeto de Lei n\u00ba 75/2023, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso X, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito o referido Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em  DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGOS terreno matricula n\u00ba 10.279.\r\nConsiderando que o referido projeto prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de um barrac\u00e3o industrial, com fundamento na Lei 1.593/2003.\r\n\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n\r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 075/2022, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI  \r\n               Presidente.                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/589/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_75.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-21T14:45:06.695626-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-21T14:45:06.560592-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[]}