{"id":587,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 104 de 2023","link_detail_backend":"/materia/587","metadata":{},"numero":104,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba 73/2023, que \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 104\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 73/2023\r\nEMENTA: \u201cParecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE N\u00ba 73/2023, que \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 15 de dezembro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba73/2023, que concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.\r\n\r\nA referida isen\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para que o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1 seja comtemplado com 83 (oitenta e tr\u00eas) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nOcorre que a referida isen\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como contrapartida pelo Ente P\u00fablico Municipal, regulamentada pela Portaria MCID n\u00ba724 de 15 de junho de 2023 e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1162 de 14 de fevereiro de 2023, bem como a Lei n\u00ba 14.620 de 01 de julho de 2023\r\n\r\n II - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 18 de dezembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 73/ 2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI           \r\nPresidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/587/parecer_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_73.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-21T14:54:06.847474-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-21T14:54:06.743513-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}