{"id":579,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 77 de 2023","link_detail_backend":"/materia/579","metadata":{},"numero":77,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba77/2023\r\n\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Nos termos do Artigo 8\u00ba, inciso VII da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, em favor da:\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba ANGONESI TEXTIL LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Rua Governador Bento Munhoz da Rocha, n\u00ba278, centro desta cidade, inscrita no CNPJ n\u00ba48.333.136/0001-40, sob regime de concess\u00e3o os bens moveis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, conforme especifica\u00e7\u00e3o abaixo:\r\n\r\n\r\nI- 01 (UMA) CASEADEIRA DE OLHO ELETR\u00d4NICA, ROLAMENTADA SUN SPECIAL DIRECT DRIVE SS9820-CF, 01 agulha, 2 fios para caseados normais, 3 fios para caseados \u00e0 milanesa, velocidade m\u00e1xima 2500 RPM, lubrifica\u00e7\u00e3o e corte de linhas autom\u00e1tico., painel de cristal liquido LCD de f\u00e1cil opera\u00e7\u00e3o (portugu\u00eas) e possui painel eletr\u00f4nico com entrada usb, modelo SS9820-01, corte longo tamanho do caseado:05 a 42mm, modelo SS9820-02, corte curto tamanho do caseado: 22 a 30mm, motor direct 220, largura do zigue zague: 1,5 a 5mm, tipo de agulha DP X 17, 9 tipos de caseado diferentes At\u00e9 caseado milanesa, tipo de agulha DOx558, levantamento do calcador pneum\u00e1tico precisa de compressor de 5bar, altura do calcador at\u00e9 16mm, apreciado no importe de R$52.006,66 (cinquenta e dois mil e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nII-01 (UMA) CALDEIRA especifica\u00e7\u00f5es, velocidade da esteira (m\u00e1xima) 7m/min, temperatura de fus\u00e3o m\u00e1xima de 200\u00ba, acompanha mesa marca: Sun Special modelo: SSH-600B, voltagem 220volts, frequ\u00eancia 60hz, apreciado no importe de R$17.233,33 (dezessete mil duzentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\nIII-01 (UMA) FUSIONADEIRA corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das esteiras, esteira sem emenda, controle independente de temperatura superior e inferior, controle de tempo, controle de press\u00e3o, chave liga e desliga, bot\u00e3o de emerg\u00eancia, termos termostato eletr\u00f4nico manta de feltro, controlador l\u00f3gico program\u00e1vel (clp) todos os controles por display digital, apreciado no importe de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).\r\n\r\nIV-01 (UMA) UNIDADE AUTOM\u00c1TICA PARA COSTURA DE VIVO DE BOLSOS, m\u00e1quina com 2 agulhas de 4 linhas, velocidade 3.000 RPM, faca para abertura de bolso e facas para acabamentos dos cantos, capacidade para produzir diversos tipos de bolso embutido com ou sem lapela, vivo simples e vivo duplo,  costura e cortes feitos em apenas um processo, monitor gr\u00e1fico colorido, o painel gr\u00e1fico colorido facilita o manuseio e torna o trabalho mais pr\u00e1tico, produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 250 p\u00e7s/hora, n\u00e3o necessita costureira com pr\u00e1tica, bolsos de 40mm at\u00e9 240mm, largura da bitola 12mm, leds para indica\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o correta de pe\u00e7a e ser costurada, sistema de calcador com transporte autom\u00e1tico da pe\u00e7a, mesa com base de apoio lateral para prepara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima pe\u00e7a a ser costurada, sistema de empilhador autom\u00e1tico da pe\u00e7a costurada, sensor de linha na lan\u00e7adeira para acusar o termino da linha na carretilha, apreciado no importe de R$141.333,33 (centro e quarenta e um mil e trezentos e trinta e tr\u00eas mil reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - A presente Concess\u00e3o Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitat\u00f3rio, por tratarem-se de relevante interesse p\u00fablico; (Art. 17, Inciso II, \u201ca\u201d, da Lei 8.666/93);\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - Os bens m\u00f3veis especificados no artigo 1\u00b0 da presente lei, ser\u00e3o utilizados no incentivo \u00e0 ind\u00fastria, oportunizando novas tecnologias a ind\u00fastria de confec\u00e7\u00e3o de nosso munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - O prazo de que se trata a Concess\u00e3o Administrativa prevista nesta lei ser\u00e1 de cinco anos, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo Municipal, tendo in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo ser prorrogado a crit\u00e9rio exclusivo do Executivo Municipal.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria:\r\nI - zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;\r\nII - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrim\u00f4nio cedido, sempre que a este o solicitar;\r\nIII - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4\u00ba, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, que as receberam, ressalvada a deprecia\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nARTIGO 6\u00ba - Fica vedado \u00e0 empresa concession\u00e1ria, sem expresso e formal consentimento do munic\u00edpio concedente: \r\nI - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.\r\nII - ceder ou doar a qualquer t\u00edtulo, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos atrav\u00e9s do presente instrumento administrativos.\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba-  Os objetos descritos no art.1\u00ba ser\u00e3o entregues a concession\u00e1ria at\u00e9 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nARTIGO 8\u00ba - Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, paralisa\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia ou concordata da empresa, a posse do equipamento retornar\u00e1 para o Munic\u00edpio.\r\n\r\nARTIGO 9\u00b0 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n\r\n                                                             \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba /2021\r\n\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei, que \u201cAutoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da m\u00e3o obra, atrav\u00e9s de novas tecnologias.\r\n\r\nO poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio, vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada. \r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.  \r\n \r\n                          \r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n   PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS DO MUNIC\u00cdPIO, nomeado atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja compet\u00eancia \u00e9 de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais m\u00f3veis e im\u00f3veis do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concess\u00e3o administrativa de bens p\u00fablicos dos seguintes bens: \r\n\r\nI- 01 (UMA) CASEADEIRA DE OLHO ELETR\u00d4NICA, ROLAMENTADA SUN SPECIAL DIRECT DRIVE SS9820-CF, 01 agulha, 2 fios para caseados normais, 3 fios para caseados \u00e0 milanesa, velocidade m\u00e1xima 2500 RPM, lubrifica\u00e7\u00e3o e corte de linhas autom\u00e1tico., painel de cristal liquido LCD de f\u00e1cil opera\u00e7\u00e3o (portugu\u00eas) e possui painel eletr\u00f4nico com entrada usb, modelo SS9820-01, corte longo tamanho do caseado:05 a 42mm, modelo SS9820-02, corte curto tamanho do caseado: 22 a 30mm, motor direct 220, largura do zigue zague: 1,5 a 5mm, tipo de agulha DP X 17, 9 tipos de caseado diferentes \r\nat\u00e9 caseado milanesa, tipo de agulha DOx558, levantamento do calcador pneum\u00e1tico precisa de compressor de 5bar, altura do calcador at\u00e9 16mm, apreciado no importe de R$52.006,66 (cinquenta e dois mil e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nII-01 (UMA) CALDEIRA especifica\u00e7\u00f5es, velocidade da esteira (m\u00e1xima) 7m/min, temperatura de fus\u00e3o m\u00e1xima de 200\u00ba, acompanha mesa marca: Sun Special modelo: SSH-600B, voltagem 220volts, frequ\u00eancia 60hz, apreciado no importe de R$17.233,33 (dezessete mil duzentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\nIII-01 (UMA) FUSIONADEIRA corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das esteiras, esteira sem emenda, controle independente de temperatura superior e inferior, controle de tempo, controle de press\u00e3o, chave liga e desliga, bot\u00e3o de emerg\u00eancia, termos termostato eletr\u00f4nico manta de feltro, controlador l\u00f3gico program\u00e1vel (clp) todos os controles por display digital, apreciado no importe de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).\r\n\r\nIV-01 (UMA) UNIDADE AUTOM\u00c1TICA PARA COSTURA DE VIVO DE BOLSOS, m\u00e1quina com 2 agulhas de 4 linhas, velocidade 3.000 RPM, faca para abertura de bolso e facas para acabamentos dos cantos, capacidade para produzir diversos tipos de bolso embutido com ou sem lapela, vivo simples e vivo duplo,  costura e cortes feitos em apenas um processo, monitor gr\u00e1fico colorido, o painel gr\u00e1fico colorido facilita o manuseio e torna o trabalho mais pr\u00e1tico, produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 250 p\u00e7s/hora, n\u00e3o necessita costureira com pr\u00e1tica, bolsos de 40mm at\u00e9 240mm, largura da bitola 12mm, leds para indica\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o correta de pe\u00e7a e ser costurada, sistema de calcador com transporte autom\u00e1tico da pe\u00e7a, mesa com base de apoio lateral para prepara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima pe\u00e7a a ser costurada, sistema de empilhador autom\u00e1tico da pe\u00e7a costurada, sensor de linha na lan\u00e7adeira para acusar o termino da linha na carretilha, apreciado no importe de R$141.333,33 (centro e quarenta e um mil e trezentos e trinta e tr\u00eas mil reais e trinta e tr\u00eas centavos).\r\n\r\n\u00e0 ANGONESI TEXTIL LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Rua Governador Bento Munhoz da Rocha, n\u00ba278, centro desta cidade, inscrita no CNPJ n\u00ba48.333.136/0001-40, tendo como objetivo da concess\u00e3o o incentivo \u00e0 ind\u00fastria, oportunizando a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias.\r\n\r\nAnte ao exposto a comiss\u00e3o coordenadora \u00e9 de PARECER FAVOR\u00c1VEL ao pleito solicitado na modalidade de concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico. \u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFELIPE ANDRADE BLICK\t\t                                   JOS\u00c9 ARLINDO FAVETTI\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSANDRA MARA ANGONESE DAL PAZ                    CESAR AUGUSTO ORTEGA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTATIANA CRHISTINA NODARI                                  CLAUDIMAR T. MILANI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMILCAR JOS\u00c9 ZART","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/579/pl_77_henrique.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-19T09:41:04.374149-03:00","ip":"187.49.137.230","ultima_edicao":"2023-12-17T12:05:48.848991-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[591,601,612],"autores":[1]}