{"id":577,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 75 de 2023","link_detail_backend":"/materia/577","metadata":{},"numero":75,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 75/2023 - \u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Lote Urbano n\u00ba 11 da Quadra n\u00ba 115 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 75/2023\r\n\"Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doac\u00e0o o Lote Urbano no 1 1 da Quadra no 115 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE S.\\X'IO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO  ORTIN\u00c3,  PREFEITO  a, SANCIONO A SEGUINTE\u201e LEI:\r\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de Doa\u00e7\u00e3o o LOTE URBANO NO 11 DA QUADRA NO 115, com \u00e1rea de 500,00m2 (Quinhentos metros quadrados), constante da Matricula no 10.279, livro 2, do Registro Geral de Im\u00f3veis desta cidade, abaixo descrito de propriedade da empresa, ANNA ISALINA BENINI GIUSTI, inscrita no CNP] /MF sob no 09.161.3()0/0001-27, situada na AV Ramalho Piva no 625, nesta cidade de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste \u2014 PR, sem qualquer tipo de encargos ou \u00f3nus para o Municipio, objetivando viabilizar projetos de incentivo a ind\u00fastria \r\nI \u2014 Terreno com a denomina\u00e7\u00e3o de Lote Urbano no II, situado \u00e1 AV. Ramalho Piva\r\n  Patrimonio Aurora, 60 parte da expans\u00e3o da cidade de Santo Antonio do Sudoeste \u2014 PR, com \u00e1rea de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com as seguintes confronta\u00e7\u00f5es: NORTE: Confronta por linha seca, com a dist}anci\u00f1 de  com o Lote no ()8 da mesma quadra; ESTE: Confronta por linha seca, com a dist\u00e2ncia de 5(),()0mts, com o Lote no da mesma (Quadra; SUL: Confronta pela Av. Ramalho do Piva com dist\u00e2ncia de l(),()mts; OESTE: Confronta por linha seca , com a dist\u00e2ncia de 50,00mmts, com o lote no 02 da mesma Quadra conforme matricula no 10.279 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, em anexo.\r\nArt. 2\u00ba - A \u00e1rea ora doada ser\u00e1 destinada exclusivamente para instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, a qual venha gerar empregos e renda atrav\u00e9s de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em nosso munic\u00edpio.\r\nArt. 3\u00ba - As despesas para cumprimento da presente lei, correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento vigente do Munic\u00edpio de Santo .\\nt\u00f4nio do Sudoeste.\r\nArt.4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es cm contr\u00e1rio. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e0o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEIIO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EST.\\DO DO PARAN\u00c1, 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\nRICARDO ANT\u00d3NIO ORTIN\u00c2\r\nPrefeito Municipal\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI NO 75/2023\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00e9nia, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encamlnhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara\r\nMunicipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei no 75/2023, que \"Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Lote Urbano no 11 da Quadra no 115 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\nCumpre informar que a \u00e1rea doada, ser\u00e1 destinada exclusivamente a \u00e1rea industrial, proporcionando maior gera\u00e7\u00e3o de empregos em nossa cidade e um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o municipal.\r\nO referido im\u00f3vel ora recebido em doa\u00e7\u00e3o, tem por fundamento a Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste, a qual por sua vez d\u00e1 incentivos para amplia\u00e7\u00e3o das industrias.\r\nAssltn, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida c distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em reglme de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o PI, evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3 PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/577/pl_75_completo0002.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-19T09:44:05.027168-03:00","ip":"187.49.137.230","ultima_edicao":"2023-12-17T14:47:54.054932-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[589,600],"autores":[1]}