{"id":575,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 73 de 2023","link_detail_backend":"/materia/575","metadata":{},"numero":73,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 73/2023 - \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 73/2023\r\n\r\n\u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.620 de 1 de julho de 2023, Art. 6\u00ba \u00a7 11\u00ba, ficam isentos do Imposto de Transmiss\u00e3o inter vivos ( ITBI) a transfer\u00eancia do im\u00f3vel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o benefici\u00e1rio do im\u00f3vel constru\u00eddo.\r\n\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o para fins de isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei se d\u00e1 mediante cita\u00e7\u00e3o desta no contrato de compra e venda firmado entre a Institui\u00e7\u00e3o Financeira e o benefici\u00e1rio ou informa\u00e7\u00e3o em campo especifico no arquivo de registro eletr\u00f4nico junto ao Cart\u00f3rio de Registro de im\u00f3veis \u2013 CRI competente. \r\nArt. 2\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, 13 DE DEZEMBRO DE 2.023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:                                                                                                                \r\n          \r\n                                            RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 73/2023\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 73/2023 \u201cConcede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos benefici\u00e1rios dos Programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6\u00ba incisos I a IV da Lei n\u00ba 14.620/2023\u201d.\r\nCumpre informar que a referida isen\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para que o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1 seja comtemplado com 83 (oitenta e tr\u00eas) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\nOcorre que a referida isen\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como contrapartida pelo Ente P\u00fablico Municipal, regulamentada pela Portaria MCID n\u00ba724 de 15 de junho de 2023 e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1162 de 14 de fevereiro de 2023, bem como a Lei n\u00ba 14.620 de 01 de julho de 2023.\r\n.Deste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n \r\n                         RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\n                 Prefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/575/pl_73.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-12-19T09:45:58.856308-03:00","ip":"187.49.137.230","ultima_edicao":"2023-12-17T14:45:24.402442-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[587,598],"autores":[1]}