{"id":574,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 72 de 2023","link_detail_backend":"/materia/574","metadata":{},"numero":72,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 72/2023 - \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 ROBSON BUENO ANDRE-ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 72/2023\r\n\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 ROBSON BUENO ANDRE-ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nArtigo 1\u00b0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOA\u00c7\u00c3O COM ENCARGOS do Lote Urbano n.\u00ba35 da Quadra n\u00ba153, situado de frente para a Rua Presidente Tancredo A. Neves, com a esquina do prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, Bairro Vila Aurora, na Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 491,60m\u00b2 (quatrocentos e noventa e um metros e sessenta cent\u00edmetros quadrados), cujos limites e confronta\u00e7\u00f5es, encontram-se descritos na Matr\u00edcula n\u00ba22.268, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis deste Munic\u00edpio e Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR (doc. em anexo),  im\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para a empresa ROBSON BUENO ANDRE, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba24.563.731/0001-03,  localizada Rua Tancredo Neves, n\u00ba1437, nesta municipalidade, objetivando exclusivamente a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de  acabamento em gesso, estuque, e obras de alvenaria.\r\n\r\nArtigo 2\u00b0 - A concess\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o com Encargos objeto desta lei \u00e9 estabelecida em conformidade com a Lei n\u00ba 1.593/2003 e Lei n\u00ba 2.381/2013.\r\n\r\nArtigo 3\u00b0 - Os encargos relativos ao objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.\u00b0 1.593, de 28 de abril de 2003, no que n\u00e3o for conflitante com o ora estabelecido, bem como n\u00e3o contrarie a lei complementar n.\u00ba 101/2000, devendo na escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o constar no m\u00ednimo as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI.  A \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de no m\u00ednimo de 300,00 m\u00b2;\r\nII. O prazo m\u00e1ximo de conclus\u00e3o das obras, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 12 (dose) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente lei.\r\n III. O percentual m\u00ednimo de funcionamento da atividade, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva instalada;\r\nIV. O n\u00famero m\u00ednimo de 14 (quatorze) empregados;\r\nV.  A cl\u00e1usula de intrasferilibidade sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 4\u00b0 - Reverter\u00e1 o im\u00f3vel e benfeitorias ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal com os acr\u00e9scimos nele constantes, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, ou descumprir qualquer cl\u00e1usula da presente lei.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0 - Os encargos e a cl\u00e1usula de revers\u00e3o a que alude o \u201ccaput\u201d deste artigo poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios, podendo estes serem garantidos por terceiros alheios ao benef\u00edcio recebido.\r\n\r\n\u00a7 2\u00b0 - Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam \u00e0 a\u00e7\u00e3o, hipoteca ou penhora de bens.\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0 - Os encargos para garantia do munic\u00edpio, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo anterior, poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outros bens, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hip\u00f3tese a Comiss\u00e3o Coordenadora dos Incentivos constantes no artigo 4\u00b0. (art. 14. Da Lei Municipal n\u00b0 1.593/2003).\r\n\r\nArtigo 5\u00b0 - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n   PUBLIQUE-SE:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n                                                                      JUSTIFICATIVA\r\n PROJETO DE LEI N.\u00ba 72/2023\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 ROBSON BUENO ANDRE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa beneficiada. \r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas \u00e0s devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n\r\nA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O, REAVALIA\u00c7\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E M\u00d3VEIS DO MUNIC\u00cdPIO, nomeada atrav\u00e9s do Decreto n. \u00ba 3.804 de 28 de setembro de 2021, encarregada da avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis e m\u00f3veis pertencentes ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, vem pelo presente exarar, P A R E C E R de avalia\u00e7\u00e3o com base na documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Departamento de Patrim\u00f4nio da Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, valor de mercado, estado de conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, bem como manifestar quanto \u00e0 concord\u00e2ncia ou n\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o com Encargos do bem descrito abaixo, para a empresa ROBSON BUENO ANDRE, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba24.563.731/0001-03,  localizada Rua Tancredo Neves, n\u00ba1437, nesta municipalidade, objetivando exclusivamente a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de acabamentos em gesso, estuque, e obras em alvenaria.\r\n\r\nBEM IM\u00d3VEL:\r\n\r\nI \u2013 Lote Urbano n.\u00ba35 da Quadra n\u00ba153, situado de frente para a Rua Presidente Tancredo A. Neves, com a esquina do prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, Bairro Vila Aurora, na Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 491,60m\u00b2 (quatrocentos e noventa e um metros e sessenta cent\u00edmetros quadrados), cujos limites e confronta\u00e7\u00f5es, encontram-se descritos na Matr\u00edcula n\u00ba22.268, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis deste Munic\u00edpio e Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR (doc. em anexo),  im\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nAssim, exaramos o presente PARECER FAVORAVEL, a referida doa\u00e7\u00e3o, considerando os documentos constante deste parecer, uma vez que esta doa\u00e7\u00e3o tem o objetivo de incentivar o crescimento das ind\u00fastrias e a gera\u00e7\u00e3o de empregos em nosso Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n   \r\n        Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 A. FAVETTI           SANDRA M. A. DAL PAZ        CLAUDIMAR T. MILANI                            \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCESAR A. ORTEGA          TATIANA C. NODARI           FELIPE ANDRADE BLICK    \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMILCAR JOS\u00c9 ZART","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/574/pl_72_robson.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:15:42.974274-03:00","ip":"187.49.137.230","ultima_edicao":"2023-12-17T14:44:50.300205-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[586,598,610],"autores":[1]}