{"id":55,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 12 de 2023","link_detail_backend":"/materia/55","metadata":{},"numero":12,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 12/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a necessidade em dar mais transpar\u00eancia e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas, bem como do n\u00famero de benef\u00edcios entregues por benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 12/2023\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a necessidade em dar mais transpar\u00eancia e publicidade quanto aos valores dispendidos a aquisi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas, bem como do n\u00famero de benef\u00edcios entregues por benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste.\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba A presente lei visa dar maior transpar\u00eancia e publicidade quantos aos valores dispendidos a aquisi\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas, bem como do n\u00famero de benef\u00edcios entregues por benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoestes, da forma aqui estabelecida:\r\n\u00a7 1\u00ba O Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste divulgar\u00e1 mensalmente, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Prefeitura, a rela\u00e7\u00e3o dos valores e quantidades das cestas b\u00e1sicas adquiridas e o n\u00famero de cestas b\u00e1sicas entregues por benefici\u00e1rio, da seguinte forma: \r\nI\u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos valores totais das cestas b\u00e1sicas adquiridas, com a indica\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial em que foram adquiridas, informando o CNPJ e a raz\u00e3o social, a data da aquisi\u00e7\u00e3o e a quantidade adquirida;\r\nII\u2013 a quantidade de cestas b\u00e1sicas entregues, especificando o n\u00famero de benef\u00edcios via CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social), e o n\u00famero de benef\u00edcios via CREAS (Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social);\r\nIII\u2013 a quantidade de cestas b\u00e1sicas entregues na zona rural (se houver), indicando a localidade e a quantidade;\r\nIV- a quantidade de cestas b\u00e1sicas entregues na zona urbana, indicando o bairro e a quantidade.\r\nArt. 2\u00ba O Executivo Municipal dever\u00e1 ainda guardar um comprovante de entrega do benef\u00edcio por benefici\u00e1rio, contendo a data que fora realizada a entrega, os dados cadastrais do e a assinatura do benefici\u00e1rio ou do seu respons\u00e1vel legal.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Executivo Municipal regulamentar\u00e1 no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da presente lei, a forma e o procedmiento de acesso as informa\u00e7\u00f5es que tratam o caput deste artigo, para garantir a inviolabilidade dos direitos de personalidade, em observ\u00e2ncia \u00e0 lei do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.\r\nArt. 3\u00ba O Executivo Municipal regulamentar\u00e1 e tornar\u00e1 efetivo o que trata o artigo 1\u00ba, seu par\u00e1grado e seus incisos, no prazo de 60 (sessenta) dias, ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data  da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal Santo Antonio do Sudoeste, 09 de Mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nVEREADOR - PL","observacao":"Mat\u00e9ria protocolizada eletronicamente no SAPL pelo autor Cl\u00e1udio do Carmo","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/55/projeto_de_lei_no_12.2022_-_vereador_claudio.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-08T16:34:18.922605-03:00","ip":"186.192.229.171","ultima_edicao":"2023-03-17T12:44:57.126970-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[97,98],"autores":[6]}