{"id":54,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 8 de 2023","link_detail_backend":"/materia/54","metadata":{},"numero":8,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando que o Projeto de Lei n\u00ba 04/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, atende os princ\u00edpios Constitucionais, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel, solicitando da Mesa da C\u00e2mara, o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI N\u00ba 04/2023, DA MESA DA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR.\r\n             A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu- se em 16 de Janeiro do ano de 2023, para analisar o disposto no Projeto de Lei n\u00b0 04/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, o qual concede a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria anual aos Secret\u00e1rios Municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) a serem aplicados sobre os respectivos subs\u00eddios, com base no IPCA acumulado dos \u00faltimos 12 (doze) meses, nos termos do dispositivo no artigo 2\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 2.820/2020.\r\n\r\n             Ap\u00f3s conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros da Comiss\u00e3o, entenderam ser competente o autor para o devido encaminhamento, decidindo pela an\u00e1lise do m\u00e9rito e emitir parecer.\r\nDA COMPET\u00caNCIA E DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO:\r\n            A iniciativa do Projeto de Lei n\u00ba 04/2023, \u00e9 compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal, obedecidos os princ\u00edpios da moralidade impessoalidade, legalidade, publicidade e efici\u00eancia, disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica, sendo assim, o referido projeto \u00e9 constitucional.\r\nDO PARECER:\r\n             Considerando que o Projeto de Lei n\u00ba 04/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, atende os princ\u00edpios Constitucionais, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u00e9 de parecer favor\u00e1vel, solicitando da Mesa da C\u00e2mara, o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nDO VOTO DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O.\r\n               Votamos pela tramita\u00e7\u00e3o legal do Projeto de Lei n\u00ba 04/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, e o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES EM 16 DE JANEIRO DO ANO DE 2023.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/54/4_-_pcjr_-_ple_n_04-2023.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-09T16:31:27.426046-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-03-09T16:31:27.098308-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}