{"id":541,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 97 de 2023","link_detail_backend":"/materia/541","metadata":{},"numero":97,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba. 66/2023, \u201cAutoriza o poder Executivo, a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n\u00ba 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA \u2013 ME, e proceder a Doa\u00e7\u00e3o com Encargos de im\u00f3vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 96.2023\r\nMat\u00e9ria: PL 66/2023\r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 04 de dezembro de 2023\r\nEmenta:  \u201cAutoriza o poder Executivo, a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n\u00ba 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA \u2013 ME, e proceder a Doa\u00e7\u00e3o com Encargos de im\u00f3vel.\u201d\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do Poder Executivo Municipal, a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n\u00ba 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA \u2013 ME, e proceder a Doa\u00e7\u00e3o com Encargos de im\u00f3vel, importante salientar que em analise ao projeto observa-se que  a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA -ME, necessita expandir sua empresa, para tanto, foi rescindido o Comodato do im\u00f3vel constante na Lei n\u00b0 2680/2018 e feita a doa\u00e7\u00e3o do mesmo para a referida empresa, para que esta possa realizar melhorias e investimentos no im\u00f3vel, e assim ampliando sua produ\u00e7\u00e3o.\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, e a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder publico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa beneficiada.\r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.\r\nO projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tendo em vista a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n\u00ba 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA \u2013 ME, e proceder a Doa\u00e7\u00e3o com Encargos de im\u00f3vel, para que se possa investir na industrializa\u00e7\u00e3o de nosso munic\u00edpio, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00b0 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Politica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, a qual por sua vez da incentivos para amplia\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 66/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, para an\u00e1lise em plen\u00e1rio.\r\nAssim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente Sebasti\u00e3o de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 66/2023, opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA           GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nPresidente.                                              Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/541/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_66.2023..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-21T15:11:15.728779-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-12-21T15:11:15.586207-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}