{"id":527,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 76 de 2023","link_detail_backend":"/materia/527","metadata":{},"numero":76,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA, ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, seja realizado estudo de viabilidade para a concess\u00e3o de reajuste aos vencimentos das categorias profissionais de servidores p\u00fablicos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Servi\u00e7os Operacionais e Agente de Obras e Constru\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 76/2023\r\nAutoria: Vereador Claudecir Rocha Lopes\r\n\r\n\r\nCLAUDECIR ROCHA LOPES, Vereador da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais que lhe s\u00e3o conferidas, especialmente o disposto no artigo 113 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem propor a presente INDICA\u00c7\u00c3O, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sugerindo que, por meio da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, seja realizado estudo de viabilidade para a concess\u00e3o de reajuste aos vencimentos das categorias profissionais de servidores p\u00fablicos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Servi\u00e7os Operacionais e Agente de Obras e Constru\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSenhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as),\r\n\r\nA presente Indica\u00e7\u00e3o justifica-se pelo fato de que este Vereador foi procurado por v\u00e1rios servidores p\u00fablicos, ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Servi\u00e7os Operacionais e Agente de Obras e Constru\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, os quais relataram sobre os baixos vencimentos recebidos, sendo valores que encontram-se defasados e que necessitam ser revistos, mediante a concess\u00e3o de reajuste pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nConforme verificou-se junto \u00e0 alguns servidores p\u00fablicos e no pr\u00f3prio Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, os vencimentos bases destas categorias varia entre R$ 1.507,73 a R$ 1.945,87, sendo que, ap\u00f3s os descontos, tais vencimentos mensais, em alguns casos, fica at\u00e9 mesmo abaixo dos respectivos valores bases.\r\n\r\nCabe levar em considera\u00e7\u00e3o ainda que as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos servidores p\u00fablicos ocupantes dos cargos de Agente de Servi\u00e7os Operacionais e Agente de Obras e Constru\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eminentemente atividades bra\u00e7ais, de grande esfor\u00e7o f\u00edsico, estando expostos muitas vezes \u00e0s intemp\u00e9ries do tempo e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es insalubres de \u00e1reas em que atuam, devendo serem compensados e valorizados, inclusive de maneira pecuni\u00e1ria.\r\n\r\nN\u00e3o se est\u00e1 aqui desmerecendo qualquer outra categoria profissional, fun\u00e7\u00e3o ou atividade desempenhada por cada servidor p\u00fablico municipal, que s\u00e3o de suma import\u00e2ncia nas suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, nos casos dos Agentes de Servi\u00e7os Operacionais e Agentes de Obras e Constru\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 exposto, tratam-se de trabalhadores que s\u00e3o exigidos fisicamente e que devem ter a aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico quanto aos seus vencimentos, que encontram-se defasados.\r\n\r\nQuanto \u00e0 possibilidade de conceder reajuste a determinada categoria profissional, esta \u00e9 plenamente poss\u00edvel, conforme j\u00e1 decidido, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 - TCE/PR, em Consulta com For\u00e7a Normativa - Processo n\u00b0 208552/05 - Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 292/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o.\r\n\r\nPortanto, prop\u00f5e-se a presente Indica\u00e7\u00e3o, solicitando o encaminhamento da mesma, na forma regimental.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n________________________________________\r\nCLAUDECIR ROCHA LOPES\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/527/indicacao_no_76-2023_-_vereador_claudecir_rocha_lopes.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:20:05.660113-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-30T09:03:28.703139-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[5]}