{"id":504,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 59 de 2023","link_detail_backend":"/materia/504","metadata":{},"numero":59,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 59/2023, \u201cAutoriza o poder Executivo, a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n\u00ba 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doa\u00e7\u00e3o com Encargos de im\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI NO 59/2023\r\nS\u00daMULA: Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei no 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doa\u00e7\u00e3o com Encargos de im\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f3nio p\u00fablico e, d\u00e1 outras  provid\u00eancias.\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,  SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, concedida pela Lei Municipal no 3.045 de 04 de julho de 2022, a empresa CI ESCA  ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR, inscrita no CNPJ n. 0 12.970.848/0001-22, que tem como objeto a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso do LOTE NO 12 (doze), da Quadra no 370, com \u00e1rea de 1.811,86m2 (mil oitocentos e onze metros e oitenta  e selS cent\u00edmetfos quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua Plnheiro, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste \u2014 PR, constante da Matricula no 21.841, com a seguinte benfeitoria: Um galp\u00e0o industrial em alvenaria, medindo 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados).\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba - Considerando o contido no aftigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo  Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, Mediante a DOA\u00c7\u00c3O COM  ENCARGOS a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR, inscrita no CNPj n.\u00ba 12.970.848/0001-22, objetivando a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de Concreto Uslnado e Pr\u00e9-moldado do seguinte Im\u00f3vel:\r\n\r\n1 - UM TERRENO com denomina\u00e7\u00e3o de RUIV\\L LOT- N\u00ba 92-CD DA GLEBA N\u00ba 104 1 a Parte, da Col\u00f3nia Santo Ant\u00f3nio, situado na Linha S\u00e3o Francisco, neste Munic\u00edpio e Comarca, com \u00e1rea de 15.000,00 (quinze mil metros quadrados), com Os  seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORTE: Por linhas secas, confronta com parte do lote no 92-CB, da mesma gleba, com as distancias de 35,05m, 34,05m e 56,9 lm; ESTE: Confronta, separado pela BR 163 (antiga PR 163) com o lote no 92-C da mesma Gleba com  dist\u00e2ncia de 128,90m; SUL: Por linhas secas confronta com parte do lote no 92-B, da mesma gleba, com as dist\u00e2ncias de 33,44m e 60,67m; OESTE: Por linhas secas confronta com o lote no 92-CC, da mesma gleba, com a dist\u00e2ncia de 142,1 lm, conforme Matr\u00edcula sob n.\u00ba 19.222 do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste-PR., em anexo.\r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - A presente Doa\u00e7\u00e3o com Encargos objeto desta lei \u00e9 estabelecida em conformidade com artigo 120 al\u00ednea \"a\" da lei 1593, de 28 de abril de 2003 e suas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - Os encargos relativos ao objeto desta lei n\u00e3o devem contrariar os estabelecidos pela Lei Municipal no 1.593, de 28 de abril de 2003, e a lei complementar no 101/2000, devendo ainda a empresa beneficiaria cumprir com as segulntes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI\t\u2014 A referida empresa se compromete a manter suas atividades no referido im\u00f3vel;\r\nII\t\u2014 Manter no m\u00ednimo 21 (vinte um) empregados devidamente registrados;\r\nIII - A donat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 transferlr seus direitos a terceiros, sem pr\u00e9via autorrza\u00e7\u00f1o do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de lei.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - Reverter\u00e1 o Im\u00f3vel e benfeitorias ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal com os   acr\u00e9scimos nele constantes, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e0o \u00e0 concession\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, conforme estabelecido no artigo 20 desta Lei, descumprir qualquer cl\u00e1usula da presente lei.\r\n\r\nARTIGO 6\u00ba - Os Beneficios constantes da presente lei constar\u00e3o de ato constitutivo\u201e notadamente da escritura p\u00fablica nos casos previstos em lel, constando sempre, a cl\u00e1usula de  revers\u00e3o do patnm\u00f4t110 e os encargos, conforme o caso.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - Os encargos e a cl\u00e1usula de revers\u00e3o a que alude o caput, deste artigo, poder\u00e3o ser  substitu\u00eddos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dos  benefici\u00e1rios, podendo ser garantidos por tercelros alheios ao beneficio recebido.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam a a\u00e7\u00e0o, hipoteca ou penhor de bens, ou a substitui\u00e7\u00e3o por outro im\u00f3vel.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - Os encatgos para garantia do munic\u00edpio, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo anterior, poder\u00e3o  ser substitu\u00eddos por outros, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hip\u00f3tese a Comiss\u00e3o  Coordenadora dos Incentivos constante no artigo 40. (Ar/. 14. da Lei Municipal no 1.593/2003).\r\n\r\nARTIGO 7\u00ba - A empresa benefici\u00e1ria dever\u00e1 proceder junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a escritura de doa\u00e7\u00e3o devendo a mesma apresentar ao  munic\u00edpio certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis.\r\n\r\nARTIGO 8\u00ba - N\u00e3o sendo cumpridos a finalidade da doa\u00e7\u00e3o e o encargo contido no art. 40 desta  Lei, o m\u00f3vel indicado no inciso I do Art. 20 retornar\u00e1 automaticamente ao patrim\u00f3nio do Munic\u00edpio, mediante Lei do Prefeito Municipal, n\u00e3o cabendo \u00e0 donat\u00e1ria qualquer indeniza\u00e7\u00e0o, inclusive por eventuais benfeitorias existentes, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nARTIGO 9\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei no 3.045/2022. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2.023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/504/pl_59.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-24T14:56:57.401562-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-24T10:30:01.786561-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[523,524,519],"autores":[1]}