{"id":494,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 de 2023","link_detail_backend":"/materia/494","metadata":{},"numero":87,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da CJR - PROJETO DE LEI N.\u00ba 057/2023, Aprova o Desmembramento da Suburbana Ch\u00e1cara n\u00b0 63-B, criando a Quadra n\u00ba 452, com os Lotes 1, 2, 3 e prolongamento da Rua Rep\u00fablica Argentina e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 87\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: Projeto de Lei 57/2023\r\nEMENTA: \u201cPROJETO DE LEI N.\u00ba 057/2023, Aprova o Desmembramento da Suburbana Ch\u00e1cara n\u00b0 63-B, criando a Quadra n\u00ba 452, com os Lotes 1, 2, 3 e prolongamento da Rua Rep\u00fablica Argentina e d\u00e1 outras provid\u00eancias..\u201d\r\nAUTOR: Poder Executivo\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 10 de novembro de 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba  57/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, \u00e9 de compet\u00eancia deste, uma que vez que a Lei org\u00e2nica Municipal em seu artigo 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201ca\u201d, estabelece que:\r\nArt. 2\u00ba. Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-Ihe, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\nXII \u2013 Promover no que couber, adequado ordenamento territorial urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo e; \r\na)\ta autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento, subdivis\u00e3o, expans\u00e3o de \u00e1rea urbana, \u00e9 obrigat\u00f3rio a reserva de \u00e1reas destinadas \u00e0 \u00e1rea verde, reserva legal, ruas, pra\u00e7as, e demais logradouros p\u00fablicos conforme dispuser a Lei; \r\n\r\nConsiderando que o im\u00f3vel est\u00e1 localizado no per\u00edmetro urbano da planta geral de nosso munic\u00edpio cabendo, sua subdivis\u00e3o a ser realizada atrav\u00e9s do desmembramento, o que acresce a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos aos cofres p\u00fablicos. \r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 10 de novembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 57/2023 , solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI        \r\n         Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:15:42.747528-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-10T15:15:06.641963-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}