{"id":485,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 84 de 2023","link_detail_backend":"/materia/485","metadata":{},"numero":84,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da CJR - PROJETO DE LEI N\u00ba 48/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de uso de bebida alco\u00f3lica, bem como proibi\u00e7\u00e3o do uso de narguil\u00e9, cigarro eletr\u00f4nico, em locais p\u00fablicos que se especifica, assim como respectivamente pro\u00edbe a venda de bebida alco\u00f3lica, cachimbo conhecido como narguil\u00e9 e insumos aos menores de 18 anos\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 84\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 48/2023\r\nEMENTA: \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de uso de bebida alco\u00f3lica, bem como proibi\u00e7\u00e3o do uso de narguil\u00e9, cigarro eletr\u00f4nico, em locais p\u00fablicos que se especifica, assim como respectivamente pro\u00edbe a venda de bebida alco\u00f3lica, cachimbo conhecido como narguil\u00e9 e insumos aos menores de 18 anos\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 10 de outubro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba48/2023, que pro\u00edbe o uso de bebida alco\u00f3lica, narguil\u00e9, cigarro eletr\u00f4nico, em locais p\u00fablicos que especifica, bem como pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o para menores de 18 anos. O tradicional cachimbo \u201cnarguil\u00e9\u201d, com fumo arom\u00e1tico ou n\u00e3o, ganhou popularidade entre os jovens brasileiros e est\u00e1 cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados. O Projeto prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o ao uso em locais p\u00fablicos, assim como \u00e0 venda do cachimbo conhecido como \u201cnarguile\u201d, aos menores de 18 anos, com o objetivo de n\u00e3o estimular os jovens ao uso do fumo, que tantos males causam \u00e0 sa\u00fade das pessoas, principalmente dos adolescentes. Segundo informa\u00e7\u00f5es constantes no site do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o uso do \u201cnarguil\u00e9\u201d, que \u00e9 consumido por mais de 100 milh\u00f5es de usu\u00e1rios em todo o mundo, \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade e pode ser a porta de entrada para a depend\u00eancia do tabaco e de outras drogas, j\u00e1 que, em uma sess\u00e3o de uma hora de uso do \u201cnarguil\u00e9\u201d, o usu\u00e1rio inala o equivalente \u00e0 fuma\u00e7a de 100 (cem) cigarros ou mais. \r\n\r\nAl\u00e9m disso, ao compartilhar o narguil\u00e9 com outros usu\u00e1rios, a pessoa se exp\u00f5e a hepatite C, tuberculose, herpes e outras doen\u00e7as bucais. Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio, um dos grandes riscos do narguil\u00e9 \u00e9 a intoxica\u00e7\u00e3o por mon\u00f3xido de carbono \u2014 mesmo g\u00e1s t\u00f3xico liberado pelos canos de descarga de autom\u00f3veis \u2014 o que gera a redu\u00e7\u00e3o da oxigena\u00e7\u00e3o do sangue e do c\u00e9rebro. \r\nOs sintomas de intoxica\u00e7\u00e3o aguda por mon\u00f3xido de carbono s\u00e3o inespec\u00edficos e podem variar de fadiga, n\u00e1useas, e dores de cabe\u00e7a \u00e0 perda da consci\u00eancia, desmaios, arritmias card\u00edacas, isquemia mioc\u00e1rdica e morte.\r\n\u00c9 imprescind\u00edvel, considerando o aumento de usu\u00e1rios de drogas, e adolescentes fazendo uso de narguil\u00e9 e cigarros eletr\u00f4nicos, o presente projeto \u00e9 de suma import\u00e2ncia, inclusive como uma forma de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n II - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nEm face do exposto,  essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 10 de novembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 48/ 2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI       \r\n          Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-11-10T15:31:03.119771-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-10T15:12:41.083988-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}