{"id":480,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 31 de 2023","link_detail_backend":"/materia/480","metadata":{},"numero":31,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa para o exerc\u00edcio de 2024","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 40/2023, n\u00ba 31/2023\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se em 01 de novembro de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 040/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cestima a receita e fixa a despesa para o exerc\u00edcio de 2024.\u201d \r\nII - DO PARECER:\r\nQuanto ao Projeto de Lei n\u00ba 40/2023, compreende o Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e indireta, inclusive Funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, estimando a Receita e fixando a Despesa do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, compreendendo:\r\nI \u2013 o Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta;\r\nII \u2013 o Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta;\r\nA Receita Or\u00e7ament\u00e1ria foi estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$124.500.000,00 (cento e vinte e quatro milh\u00f5es  e quinhentos mil reais) sendo assim distribu\u00eddos: \r\nRECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUT\u00c1RIA 11.247.000,00\r\nCONTRIBUI\u00c7\u00d5ES 2.230.000,00 \r\nRECEITA PATRIMONIAL 1.666.845,26\r\nRECEITA DE SERVI\u00c7OS 20.000,00 \r\nTRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES 87.011.000,00\r\n TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 102.330.603,22\r\n \r\nRECEITAS DE CAPITAL OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO 390.000,00\r\nALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS 400.000,00 \r\nTRANSFER\u00caNCIAS DE CAPITAL 21.379.396,78\r\n TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 22.169.396,78\r\nTOTAL GERAL 124.500.000,00\r\nA estimativa da receita por Categoria Econ\u00f4mica, segundo a origem dos recursos, ser\u00e1 realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de acordo com o desdobramento previsto no projeto.\r\nPODER LEGISLATIVO 3.485.000,00\r\nGABINETE DO PREFEITO 1.100.000,00\r\nSECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINAN\u00c7AS 5.144.000,00 \r\nSECRETARIA DE ADMINISTRACAO 8.171.000,00\r\n SECRETARIA DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS 30.498.282,60\r\nSEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 36.503.641,04\r\nSECRETARIA DE SAUDE 22.702.000,00\r\n SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.212.000,00\r\n SECRETARIA DE EXPANS\u00c3O ECONOMICA 6.253.227,18\r\n SECRETARIA DE AGRIC.DESENV RURAL SUST. 6.100.849,18\r\n RESERVA DE CONTING\u00caNCIA 300.000,00 \r\nPODER EXECUTIVO 121.015.000,00\r\nTOTAL GERAL 124.500.000,00\r\nFica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares no Or\u00e7amento at\u00e9 o percentual de 20% (vinte por cento) conforme estabelece o artigo 30\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.885/21, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO 2022, servindo como recursos para tais suplementa\u00e7\u00f5es quaisquer das formas definidas no par\u00e1grafo I do artigo 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964, podendo inclusive movimentar de uma para outra unidade ou entre programas diferentes, conformidade com o artigo 40\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio.\r\nPara efeito de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais na audi\u00eancia p\u00fablica prevista no art. 9o, \u00a74o, da LC n\u00ba101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado prim\u00e1rio apurado ser\u00e3o comparados com as metas ajustadas.\r\nA justificativa refere que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2024, contempla as a\u00e7\u00f5es descritas em projetos e atividades, necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o das diversas secretarias, do gabinete do prefeito e tamb\u00e9m do Poder Legislativo.\r\nQue as receitas projetadas para o exerc\u00edcio de 2024 perfazem o montante de R$124.500.000,00 (cento e vinte e quatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais), compreendendo o Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundo Previdenci\u00e1rio Municipal, a qual est\u00e1 devidamente discriminada no corpo do projeto, como nos anexos, em perfeito equil\u00edbrio com a Despesa de mesmo valor.\r\nInforma que os valores apurados e que instruem a proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 LOA foi elaborada com observ\u00e2ncia e de conformidade com as metas constantes do Plano Plurianual \u2013 PPA e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, dentro do Programa de Governo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, primando sempre pela melhor aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos P\u00fablicos dispon\u00edveis.\r\nQue a proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria apresenta valores superiores aos do corrente exerc\u00edcio, o que demonstra e consolida a seriedade com que \u00e9 encarada a realidade econ\u00f4mica e financeira do Munic\u00edpio. O resultado obtido e ora proposto como Lei Or\u00e7ament\u00e1ria certamente oportunizar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma aplica\u00e7\u00e3o sensata e coerente dos recursos dispon\u00edveis, visando o atendimento das necessidades, como tamb\u00e9m, o engrandecimento e desenvolvimento do Munic\u00edpio.\r\nQue em anexo seguem demonstrativos da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024.\r\n\u00c9 O RELAT\u00d3RIO.\r\nA mat\u00e9ria em an\u00e1lise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, estabelecendo a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o Exerc\u00edcio de 2024.\r\nPresentemente o projeto de lei encontra-se para parecer em atendimento \u00e0s normas regimentais, que disciplinam sua tramita\u00e7\u00e3o, estando, sob a responsabilidade para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e regimentalidade.\r\nO or\u00e7amento, nos dias atuais, faz o papel de programa econ\u00f4mico direcionado \u00e0 a\u00e7\u00e3o do governo para v\u00e1rios setores da atividade, sendo o que se verifica no projeto em tela.\r\nO Regimento interno desta Casa Legislativa e a Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea as regras para a devida tramita\u00e7\u00e3o tanto do Plano Plurianual, como das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual.\r\nDeve ser ainda assegurado a participa\u00e7\u00e3o da Sociedade no seu processo de discuss\u00e3o, nos termos que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, em seus artigos 165 a 169, determina a compet\u00eancia da exclusividade que tem o Poder Executivo para dar iniciativa \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias, que tamb\u00e9m se encontram na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\nEvidentemente que a Sociedade como um todo deve opinar sobre as pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, ou seja, PPA, LDO e LOA, pois s\u00e3o em tais projetos que a sociedade pode incluir os seus anseios e necessidades, para o desenvolvimento do Munic\u00edpio como um todo.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nOs fundamentos legais ora declinados, bem como a adapta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0s normas formal\u00edsticas da t\u00e9cnica legislativa e considerando que o projeto foi debatido, o mesmo encontra-se em ordem para ser apreciado.\r\nDa Transpar\u00eancia da Gest\u00e3o Fiscal\r\nArt. 48 \u2013 S\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A transpar\u00eancia ser\u00e1 assegurada tamb\u00e9m mediante: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba131 de 2009).\r\nI \u2013 incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos; (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba131 de 2009).\r\nDestarte, verifica-se que o projeto atende aos requisitos legais, n\u00e3o existindo nenhum v\u00edcio que impe\u00e7a seu regular tr\u00e2mite.\r\nConsiderando os fundamentos legais, bem como an\u00e1lise do atendimento das exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal, opinamos pela aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.\r\n\r\nE considerando ainda o parecer exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de lei em quest\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram igualmente emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 referida proposi\u00e7\u00e3o, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA  \t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\t\r\n\tPresidente.\t\t\t\t\t                   Relator.\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-11-01T16:25:00.583020-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-01T09:56:49.906602-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}