{"id":465,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 79 de 2023","link_detail_backend":"/materia/465","metadata":{},"numero":79,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Lote Rural n\u00ba 14 da Quadra n\u00ba 370 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 79.2023\r\nMat\u00e9ria: PL 54/2023 \r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 19 de outubro de 2023\r\nEmenta: \u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Lote Rural n\u00ba 14 da Quadra n\u00ba 370 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do Poder Executivo Municipal, sendo compet\u00eancia deste, aja vista que o presente projeto versa o recebimento em doa\u00e7\u00e3o o LOTE URBANO N\u00ba 14 DA QUADRA N\u00ba 370, com \u00e1rea de 1.815,00m\u00b2 (Um mil, oitocentos e quinze metros quadrados), constante da Matricula n\u00ba 22.224, livro 2, do Registro Geral de Im\u00f3veis desta cidade, abaixo descrito de propriedade da empresa, A.S.M EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 00.594.240/0001-61, situada na Rua Teresina, n\u00ba 425, nesta cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, sem qualquer tipo de encargos ou \u00f4nus para o Munic\u00edpio, objetivando viabilizar projetos de incentivo a ind\u00fastria o im\u00f3vel,.\r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.\r\n O projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia, visa que a \u00e1rea doada, visa exclusivamente para instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, a qual venha gerar empregos e renda atrav\u00e9s de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em nosso munic\u00edpio.\r\n Dessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 54/2023, de  autoria do Poder Executivo Municipal, para an\u00e1lise em plen\u00e1rio. \r\n Assim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente Sebasti\u00e3o de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 54/2023, opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI  \r\n               Presidente.                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/465/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_projeto_54.2023..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-01T10:23:38.067966-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-11-01T10:23:37.858739-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}