{"id":460,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 55 de 2023","link_detail_backend":"/materia/460","metadata":{},"numero":55,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 55/2023 - Disp\u00f5e sobre a revers\u00e3o de bem im\u00f3vel doado atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 3.051/2022 de 22 de julho de 2022 ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e d\u00e1 outras providencias","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 55/2023\r\nDisp\u00f5e sobre a revers\u00e3o de bem im\u00f3vel doado atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 3.051/2022 de 22 de julho de 2022 ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e d\u00e1 outras \r\nprovidencias.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e de conformidade com o disposto nos artigos 25 da Lei Municipal n.\u00ba 1.593, de 28 de abril de 2.003 FA\u00c7O SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, do bem por este doado descrito abaixo, cuja empresa benefici\u00e1ria H.V.P - ANGONESI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 09.206.334/0001-90, localizada na Av. Brasil n\u00ba 1031, Centro do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste (PR), ainda n\u00e3o tenha iniciado as obras dentro do prazo legal fixado na Lei Municipal n\u00ba 3.051/2022.\r\nI - Lote Urbano n.\u00b0 01 da Quadra n.\u00b0 09, situado na Rua Bras\u00edlia, Parque das Imbauvas, na Planta Geral desta cidade e comarca com \u00e1rea de 1.400,00m\u00b2 (um mil e quatrocentos metros quadrados), cujos limites e confronta\u00e7\u00f5es, encontram-se descritos na Matr\u00edcula n\u00ba 21.695, do Cart\u00f3rio de \r\nRegistro de Im\u00f3veis deste Munic\u00edpio e Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. (doc. em anexo).\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba Em decorr\u00eancia do contido no caput deste artigo, fica o bem objeto da Lei Municipal n\u00ba 3.051/2022, consequentemente incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste o referido im\u00f3vel. \r\n\r\nARTIGO 3\u00ba - Havendo benfeitorias edificadas no im\u00f3vel objeto desta lei, ser\u00e3o as mesmas incorporadas ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio sem qualquer direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a Empresa Concession\u00e1ria.\r\n\r\nARTIGO 4\u00ba - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, poder\u00e1 o Executivo promover, amig\u00e1vel ou judicialmente, as revoga\u00e7\u00f5es dos atos ou contratos praticados ou celebrados com base nas leis que os autorizaram.\r\n\r\nARTIGO 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, 19 DE OUTUBO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c2\r\nPrefeito Municipal\r\n \r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 55/2023\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 55/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre a revers\u00e3o de bem im\u00f3vel doado atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 3.051/2022 de 22 de julho de 2022 ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e d\u00e1 outras providencias\u201d.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre informar que o im\u00f3vel objeto da presente revers\u00e3o constante da matricula n\u00ba 21.695, fora doado pelo Munic\u00edpio a empresa pela empresa H.V.P - ANGONESI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 09.206.334/0001-90, localizada na Av. Brasil n\u00ba 1031, Centro do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste (PR), atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 3.051/2022, com o prop\u00f3sito de ser realizado investimentos no im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria e assim, consequentemente, proporcionar maior gera\u00e7\u00e3o de empregos e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.\r\n\r\nNo entanto a referida empresa n\u00e3o tem mais interesse no referido im\u00f3vel, uma vez que possui outro projeto de sua amplia\u00e7\u00e3o no Bairro Princesa Isabel deste Munic\u00edpio, e para tanto abre m\u00e3o amigavelmente do referido im\u00f3vel.\r\n\r\nAssim, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o PL evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\n PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/460/pl_55_reversao_henrique.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:15:41.451833-03:00","ip":"170.82.203.4","ultima_edicao":"2023-10-19T16:47:44.192169-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[467,468],"autores":[1]}