{"id":454,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 76 de 2023","link_detail_backend":"/materia/454","metadata":{},"numero":76,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria a reserva de vagas de estacionamento de ve\u00edculos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crian\u00e7as de colo, em vias p\u00fablicas, em estacionamentos p\u00fablicos e privados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.741, da Lei Federal n.\u00ba 10.098 e da Lei do Estado do Paran\u00e1 n.\u00ba 18.047.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 76.2023\r\nMat\u00e9ria: PLL 26/2023 \r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 04 de outubro de 2023\r\nEmenta: \u201cCria a reserva de vagas de estacionamento de ve\u00edculos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crian\u00e7as de colo, em vias p\u00fablicas, em estacionamentos p\u00fablicos e privados, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 10.741, da Lei Federal n.\u00ba 10.098 e da Lei do Estado do Paran\u00e1 n.\u00ba 18.047.\u201d.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do vereador Claudio Alain Guterres do Carmo, que visa a cria\u00e7\u00e3o de reserva de vagas de estacionamento para idosos, pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crian\u00e7as de colo, em vias p\u00fablicas, em estacionamentos p\u00fablicos e privados;\r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.\r\n O projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tendo em vista que tem por fundamento a Lei Federal n.\u00ba 10.741, da Lei Federal n.\u00ba 10.098 e da Lei do Estado do Paran\u00e1 n.\u00ba 18.047, restando pendente a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal. \r\n Dessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 26, de  autoria do Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo, para an\u00e1lise em plen\u00e1rio. \r\n Assim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente Sebasti\u00e3o de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 26/2023, opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI  \r\n               Presidente.                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/454/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_26.2023_do_legislativo-1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-24T13:41:13.543028-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-24T13:41:13.392347-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}