{"id":449,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 29 de 2023","link_detail_backend":"/materia/449","metadata":{},"numero":29,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espa\u00e7os do novo terminal rodovi\u00e1rio","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO n\u00ba 29/2023\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 50/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espa\u00e7os do novo terminal rodovi\u00e1rio\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal \r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA:05 de outubro de 2023\r\nRELATOR: SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa a concess\u00e3o de direito Real de uso, de espa\u00e7os p\u00fablicos do novo terminal rodovi\u00e1rio, sendo proposta emenda modificativa pela comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o. \r\n A concess\u00e3o com encargos gerara retorno financeiro para os cofres p\u00fablicos os quais poder\u00e3o ser direcionados para mais melhorias em nossa municipalidade. Dessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, considerando o parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nVereador - MDB\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nQuanto ao Projeto de Lei n\u00ba 50/2023, ap\u00f3s a an\u00e1lise da mat\u00e9ria por esta Comiss\u00e3o, e considerando ainda o parecer exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de lei em quest\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela ado\u00e7\u00e3o do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA                                                      SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n                 Presidente.                                                                                 Relator.\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/449/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_referente_ao_projeto_50.2023_do_poder_executivo.-1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-24T13:57:24.779690-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-24T13:53:56.553335-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22]}