{"id":448,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 75 de 2023","link_detail_backend":"/materia/448","metadata":{},"numero":75,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espa\u00e7os do novo terminal rodovi\u00e1rio. \u201d","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 75.2023\r\nMat\u00e9ria: PL 50/2023 \r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData do protocolo da mat\u00e9ria: 05 de outubro de 2023\r\nEmenta: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espa\u00e7os do novo terminal rodovi\u00e1rio\u201d.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa a concess\u00e3o do direito administrativo de uso com encargos dos espa\u00e7os do novo terminal Rodovi\u00e1rio, espa\u00e7o total 75,36m\u00b2setenta e cinco virgula trinta e seis metros quadrados, divididos em dois guich\u00eas, duas salas e uma sala para lanchonete, prevendo o prazo de concess\u00e3o por 5( cinco) anos, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, sendo que reunida a comiss\u00e3o decidiu por propor uma emenda para que o prazo seja de 10 ( dez) anos, para posterior emiss\u00e3o do parecer, diante do protocolo, est\u00e1 comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel. \r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.\r\n O projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia, considerando a constru\u00e7\u00e3o do novo terminal rodovi\u00e1rio nasce a necessidade de atender a popula\u00e7\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como guich\u00eas onde podem retirar suas passagens, guarda volumes onde poder\u00e3o ter seus bens armazenados, inclusive mercadorias que chegam por meio das empresas prestadoras de servi\u00e7os, lanchonete para acomodar pessoas que estejam aguardando o seu transporte, e demais servi\u00e7os de praxe que s\u00e3o prestados por empresas privadas no \u00e2mbito das concess\u00f5es publicas\r\nem terminais rodovi\u00e1rios. A necessidade do presente Projeto de Lei e evidente, uma vez que sem tais concess\u00f5es a obra se tornaria inoperante, mas n\u00e3o somente quanto a operacionalidade do local como e o caso dos guich\u00eas, mas a comodidade e conforto dos mun\u00edcipes Sem deixar de abordarmos que tai concess\u00e3o com encargos gerara retorno financeiro para os cofres p\u00fablicos os quais poder\u00e3o ser direcionados para mais melhorias em nossa municipalidade. Dessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 50/2023, de  autoria do Poder Executivo Municipal, para an\u00e1lise em plen\u00e1rio. \r\n Assim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente Sebasti\u00e3o de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 50/2023, opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI  \r\n               Presidente.                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/448/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_50.2023_do_poder_executivo.-1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-24T13:57:24.225181-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-24T13:53:19.761487-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}