{"id":446,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 74 de 2023","link_detail_backend":"/materia/446","metadata":{},"numero":74,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE n\u00ba 52/2023, que: \"Desafeta e altera a denomina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terra pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nParecer N\u00ba. 66\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 43/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar conv\u00eanio com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, e de outras provid\u00eancias\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 14 de setembro de 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n \t\t\u00c9 submetido ao exame desta Comiss\u00e3o de JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, o Projeto de lei n.\u00ba 43/2023, que me s\u00edntese: tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a disponibilizar 2 (dois) servidores de seu quadro pr\u00f3prio, para desempenhar fun\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no F\u00f3rum da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n \t\tA Lei Org\u00e2nica Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, em seu artigo 56, inciso VI, informa:\r\nArt. 56.  Compete ao Prefeito: \r\n\r\nVI - celebrar conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou entidades ad-referendum da C\u00e2mara.\r\n\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\n \t\tNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII-  VOTO DO RELATOR\r\n \t\tEm face do exposto, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n \t\tTrata-se de Projeto de autoria do Poder Executivo, que atende aos interesses p\u00fablicos, bem como justificativa do Relator pela legalidade. Opinamos pela livre tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria deixando o m\u00e9rito para o plen\u00e1rio decidir. \r\n \t\tSendo assim, exaro voto FAVOR\u00c1VEL ao Parecer.\r\n\t\tPlen\u00e1rio Laurindo Flavio Scopel, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nVereador \u2013 MDB.\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O\r\n  \t\tOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 22 de setembro de 2023, declaram serem FAVOR\u00c1VEIS a tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 43/2023, do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nPlen\u00e1rio Laurindo Flavio Scopel, em 22 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA - PSC                  SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA - MDB\r\n                  Presidente -                                                        Relator\r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA - PSD\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-10-06T15:28:44.719064-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-06T15:28:44.599584-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}