{"id":444,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 73 de 2023","link_detail_backend":"/materia/444","metadata":{},"numero":73,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do PROJETO DE LEI N\u00ba 51/2023, que: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher \u2013 CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nParecer N\u00ba. 73\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 51/2023\r\nEMENTA: \u201cInstitui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher \u2013 CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 05 de outubro 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n \t\tPreliminarmente, cumpre informar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo inicial revogar a Lei n\u00ba 2.983 de 16 de mar\u00e7o de 2022, a qual em sua reda\u00e7\u00e3o constou alguns equ\u00edvocos e para uma melhor atua\u00e7\u00e3o deste faz- se necess\u00e1rio a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei, para adequa\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o. \r\n \t         A cria\u00e7\u00e3o do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher \u00e9 um important\u00edssimo instrumento or\u00e7ament\u00e1rio, que engloba um conjunto de recursos capazes de viabilizar uma variada gama de pol\u00edticas p\u00fablicas dedicadas aos direitos da mulher.\r\n \t\t\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA\r\n \t\tNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII-  VOTO DO RELATOR\r\n \t\tEm face do exposto, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\n \t\tTrata-se de Projeto de autoria do Poder Executivo, que atende aos interesses p\u00fablicos, bem como justificativa do Relator pela legalidade. Opinamos pela livre tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria deixando o m\u00e9rito para o plen\u00e1rio decidir. \r\n \t\tSendo assim, exaro voto FAVOR\u00c1VEL ao Parecer.\r\n\t\tPlen\u00e1rio Laurindo Fl\u00e1vio Scopel, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nGrasiela Cristina Giacobbo Nodari\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O\r\n  \t\tOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 06 de outubro de 2023, declaram serem FAVOR\u00c1VEIS a tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto e assinam o Parecer do Projeto de Lei n\u00ba 51/2023, do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nPlen\u00e1rio Laurindo Fl\u00e1vio Scopel, em 06 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira - MDB                Grasiela Cristina Giacobbo Nodari - PP\r\n                  Presidente                                                         Relatora\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nClairton Ant\u00f4nio Cauduro - PSD\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-10-06T14:19:07.167901-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-06T14:18:32.980349-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}