{"id":438,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 28 de 2023","link_detail_backend":"/materia/438","metadata":{},"numero":28,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa PAULO METALURGICA LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO n\u00ba 28/2023\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 46/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa\u00e7\u00e3o com encargos de Im\u00f3vel sem benfeitorias de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa PAULO METALURGICA LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal \r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA:06 de outubro de 2023\r\nRELATOR: SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, considerando o parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nVereador - MDB\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nQuanto ao Projeto de Lei n\u00ba 46/2023, ap\u00f3s a an\u00e1lise da mat\u00e9ria por esta Comiss\u00e3o, e considerando ainda o parecer exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao projeto de lei em quest\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela ado\u00e7\u00e3o do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA                                                      SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\n                 Presidente.                                                                                 Relator.\r\n\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-10-06T09:11:31.533821-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-05T11:02:18.661499-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}