{"id":431,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 70 de 2023","link_detail_backend":"/materia/431","metadata":{},"numero":70,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"Autoriza o munic\u00edpio a proceder em doa\u00e7\u00e3o com encargos de im\u00f3vel, sem benfeitorias de propriedade do munic\u00edpio, \u00e0 Angela Paulus \u2013 Me  e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 70.2023\r\nMat\u00e9ria: PL 45/2023 \r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData: 05 de outubro de 2023\r\nEmenta: \"Autoriza o munic\u00edpio a proceder em doa\u00e7\u00e3o com encargos de im\u00f3vel, sem benfeitorias de propriedade do munic\u00edpio, \u00e0 Angela Paulus \u2013 Me  e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa a doa\u00e7\u00e3o com encargos de im\u00f3vel pertencente ao munic\u00edpio sem benfeitorias.\r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.\r\nO projeto tem por fundamento a Lei Municipal 1593/2003, que disp\u00f5e sobre a politica publica para industrializa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, visando o aumento de emprego e renda. \r\n O projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia, uma vez que prev\u00ea o aumento de emprego e renda.\r\nDessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 45/2023, de  autoria do Poder Executivo Municipal, para an\u00e1lise em plen\u00e1rio. \r\n Assim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente Sebasti\u00e3o de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 45/2023, opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI  \r\n               Presidente.                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/431/parecere_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_45.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-11T10:00:37.155781-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-10-11T10:00:36.983560-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}