{"id":42,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2023","link_detail_backend":"/materia/42","metadata":{},"numero":2,"ano":2023,"numero_protocolo":40,"data_apresentacao":"2023-03-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 05/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que \u201cAltera a Lei 3.105/2023, em seu artigo 1\u00ba e Par\u00e1grafo \u00fanico","indexacao":"I - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o Especial de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se em 26 de Janeiro de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 05/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que \u201cAltera a Lei 3.105/2023, em seu artigo 1\u00ba e Par\u00e1grafo \u00fanico.\r\nII - DO PARECER:\r\n               Quanto ao Projeto de Lei n\u00ba 005/2023, ap\u00f3s a an\u00e1lise da mat\u00e9ria por esta Comiss\u00e3o, sendo de compet\u00eancia do Poder Legislativo.\r\n              N\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia.  \r\n            Considerando que o Projeto de Lei, concede o reajuste aos servidores do Poder Legislativo, estando previsto em lei e no or\u00e7amento e, os membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o decidiram igualmente emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 referida proposi\u00e7\u00e3o, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/42/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_ple_no_05-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-03T14:26:19.041221-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-03-03T14:26:18.874397-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}