{"id":425,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 68 de 2023","link_detail_backend":"/materia/425","metadata":{},"numero":68,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza permutar o Lote Urbano n\u00ba 06 da Quadra n\u00ba 206 de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, pelo Lote Urbano n\u00ba 03 da quadra 146 de propriedade de Ingredi de Moura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O n\u00ba 68.2023\r\nMat\u00e9ria: PL 44/2023 \r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData: 29 de setembro de 2023\r\nEmenta: \"Autoriza permutar o Lote Urbano n\u00ba 06 da Quadra n\u00ba 206 de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, pelo Lote Urbano n\u00ba 03 da quadra n\u00ba 146 de propriedade de Ingredi de Moura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa a permutar im\u00f3vel, pertencente ao munic\u00edpio, por im\u00f3vel pertencente a particular, sendo justificada a necessidade pela solicita\u00e7\u00e3o da Receita federal do Brasil, para amplia\u00e7\u00e3o da Alfandega. \r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia do executivo municipal, de acordo com artigo 2\u00ba, IX da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n O projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia, considerando que se trata de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para custear as contrapartidas de obras e equipamentos.\r\nDessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 44/2023, de  autoria do Poder Executivo Municipal, para an\u00e1lise em plen\u00e1rio. \r\n Assim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente Sebasti\u00e3o de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 44/2023, opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI  \r\n               Presidente.                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-10-26T15:52:23.939966-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-29T09:50:02.002298-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}