{"id":417,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 25 de 2023","link_detail_backend":"/materia/417","metadata":{},"numero":25,"ano":2023,"numero_protocolo":94,"data_apresentacao":"2023-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, a Semana de Preven\u00e7\u00e3o, Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de  Drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 25/2023\r\n\r\n\r\nEmenta: Institui a Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o, Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de  Drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1.\u00ba Fica institu\u00edda a Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o, Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente, na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o, Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Drogas fica inclu\u00edda no calend\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio.\r\nArt. 2.\u00ba Na semana prevista nesta Lei, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal fomentar\u00e1 e organizar\u00e1 a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, o combate e a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o tema, tais como campanhas, semin\u00e1rios, palestras, debates, reuni\u00f5es, workshops e confer\u00eancias, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o de cartilhas, folders e cartazes, com ampla divulga\u00e7\u00e3o municipal.\r\nArt. 3.\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades descritas no artigo 2.\u00ba desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar conv\u00eanios ou parcerias com as Pol\u00edcias Federal, Civil e Militar, Secretaria de Estado da Sa\u00fade e de Educa\u00e7\u00e3o, Programa Educacional de Resist\u00eancia \u00e0s Drogas \u2013 PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, Conselho Municipal de Pol\u00edticas Sobre Drogas \u2013 COMAD, funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e entidade religiosas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As palestras tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizadas por servidores municipais e demais profissionais da sociedade com conhecimento sobre o tema.\r\nArt. 4.\u00ba Durante a Semana Municipal de Preven\u00e7\u00e3o, Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Drogas, ser\u00e3o debatidos, entre outros, os seguintes temas:\r\nI\t\u2013 no\u00e7\u00f5es sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino p\u00fablico e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:\r\na)\ta depend\u00eancia qu\u00edmica;\r\nb)\tos motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;\r\nc)\tos tratamentos.\r\nII\t\u2013 a divulga\u00e7\u00e3o de mensagens em l\u00edngua acess\u00edvel, visando esclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre as consequ\u00eancias do uso de drogas;\r\nIII\t\u2013 campanhas de preven\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao uso de drogas;\r\nIV\t\u2013 a capacita\u00e7\u00e3o de educadores e professores da rede p\u00fablica municipal de ensino sobre as estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o ao consumo de drogas nas escolas;\r\n \r\nV\t\u2013 a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino da rede privada na semana institu\u00edda por esta Lei.\r\nArt. 5.\u00ba Os estabelecimentos da rede p\u00fablica municipal de ensino poder\u00e3o programar as\r\nseguintes a\u00e7\u00f5es:\r\nI\t\u2013 palestras com especialistas no assunto;\r\nII\t\u2013 exposi\u00e7\u00f5es de trabalhos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es\r\nart\u00edsticas relativas ao tema;\r\nIII\t\u2013 campanhas educativas de preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas; IV \u2013 caminhadas, passeatas e atos p\u00fablicos;\r\nV\t\u2013 semin\u00e1rios;\r\nVI\t\u2013 outras atividades relacionadas ao assunto.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os eventos educativos indicados neste artigo ter\u00e3o como objetivo b\u00e1sico a transmiss\u00e3o de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequ\u00eancias do uso de drogas.\r\nArt. 6.\u00ba O Poder Legislativo, na semana que compreende o dia 26 de junho, poder\u00e1 realizar um ato especial, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, com o objetivo de divulgar e fortalecer as a\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 semana de que trata a presente Lei.\r\nArt. 7.\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\nArt. 8.\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Plen\u00e1rio Laurindo Fl\u00e1vio Scopel, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador-Autor","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/417/pll_no_25-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-24T13:48:34.329606-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-22T16:37:00.621630-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[428],"autores":[6]}