{"id":411,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social n\u00ba 6 de 2023","link_detail_backend":"/materia/411","metadata":{},"numero":6,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, AO PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, AO PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, reuniu-se em 20 de setembro do ano de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da Uni\u00e3o para o cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nDesta maneira, esta Comiss\u00e3o passa \u00e0 an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, emitindo o seguinte parecer.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nTrata-se de proposi\u00e7\u00e3o que visa a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o repasse aos servidores p\u00fablicos municipais enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, al\u00e9m dos prestadores de servi\u00e7os contratualizados e entidades filantr\u00f3picas que atendam, no m\u00ednimo, 60% dos pacientes do SUS, de recursos recebidos da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais do enfermeiro, do t\u00e9cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de medida que visa suplementar o or\u00e7amento atribu\u00eddo \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, propiciando, assim, o pagamento do piso salarial da categoria dos enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, n\u00e3o se vislumbra, a princ\u00edpio, qualquer empecilho que impe\u00e7a o seguimento da proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.\r\n\r\nPortanto, ap\u00f3s tamb\u00e9m serem analisados os pareceres j\u00e1 exarados pelas Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, os membros da Comiss\u00e3o Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, por unanimidade de votos, decidiram igualmente emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, 20 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\t\t\r\nPresidente\t\t\t\t\t                         \r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/411/parecer_da_comissao_de_saude_e_assistencia_social_ao_projeto_de_lei_no_047-2023.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-09-20T16:34:44.645933-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-20T16:24:40.933196-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[408],"autores":[25]}