{"id":410,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 24 de 2023","link_detail_backend":"/materia/410","metadata":{},"numero":24,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se em 20 de setembro do ano de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da Uni\u00e3o para o cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nDesta maneira, esta Comiss\u00e3o passa \u00e0 an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, emitindo o seguinte parecer.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que visa a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o repasse aos servidores p\u00fablicos municipais enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, al\u00e9m dos prestadores de servi\u00e7os contratualizados e entidades filantr\u00f3picas que atendam, no m\u00ednimo, 60% dos pacientes do SUS, de recursos recebidos da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais do enfermeiro, do t\u00e9cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.\r\n\r\nAssim como j\u00e1 apontado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, o projeto em an\u00e1lise possui legalidade, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice em sua tramita\u00e7\u00e3o legal.\r\n\r\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, verificou-se que n\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro para o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, ao passo que a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa objeto do Projeto de Lei em an\u00e1lise recai quanto aos recursos federais a serem recebidos da Uni\u00e3o, em cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a EC 127/2022.\r\n\r\nPortanto, considerando o parecer j\u00e1 exarado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, bem como considerando que inexiste impacto financeiro ao Munic\u00edpio, os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento decidiram igualmente, por unanimidade de votos, emitir parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \t\t\t\t\t\r\nPresidente\t\t\t\t\t                      \r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nRelator\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-20T16:23:53.754433-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-20T16:20:42.278723-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[408],"autores":[22]}