{"id":409,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 65 de 2023","link_detail_backend":"/materia/409","metadata":{},"numero":65,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 20 de setembro do ano de 2023, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da Uni\u00e3o para o cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nAp\u00f3s o conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade e o m\u00e9rito do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, este \u00e9 de compet\u00eancia do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 45, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que visa a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o repasse aos servidores p\u00fablicos municipais enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, al\u00e9m dos prestadores de servi\u00e7os contratualizados e entidades filantr\u00f3picas que atendam, no m\u00ednimo, 60% dos pacientes do SUS, de recursos recebidos da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais do enfermeiro, do t\u00e9cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise da mat\u00e9ria, n\u00e3o se verificando qualquer ilegalidade que impe\u00e7a o seguimento do processo legislativo, esta Comiss\u00e3o Permanente, por unanimidade de votos, \u00e9 de parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal do Projeto de Lei n\u00ba 047/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento do mesmo ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 20 de setembro do ano de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\t\t\t      \r\nPresidente\t\t\t\t\t     \r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nRelatora\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/409/parecer_comissao_de_justica_e_redacao_ao_projeto_de_lei_no_047-2023.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-09-20T16:20:19.778185-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-20T16:17:24.670377-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[408],"autores":[13]}