{"id":408,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 47 de 2023","link_detail_backend":"/materia/408","metadata":{},"numero":47,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00b0 47/2023 - \u201cAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da uni\u00e3o para cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022, e da outras providencias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 47//2023\r\n\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da uni\u00e3o para cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022, e da outras providencias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Fundo Municipal de Sa\u00fade, destinados ao cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisao do STF no Segundo Referenda na Medida Cautelar na ADI 7222 ea portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substitui-la.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 0 Municipio transferira valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.hr/).\r\n\r\nArt. 3\u00b0 Fica ainda autorizado o Poder Executivo, quando houver, a transferir para os prestadores de servi\u00e7os contratualizados incluindo filantr\u00f3picos, e entidades privadas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela Uni\u00e3o para a complementa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos seus respectivos empregados.\r\n\r\nParagrafo \u00fanico. Os instrumentos firmados entre o Munic\u00edpio e o prestador de servi\u00e7o  contratualizado  dever\u00e3o  ser  aditivados  acrescentando a Formaliza\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio e estabelecendo a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma e prazos decididos pelo ente p\u00fablico Munic\u00edpio, sob pena de suspens\u00e3o do repasse.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 A autoriza\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela presente Lei destina-se a abertura de cr\u00e9dito suplementar or\u00e7ament\u00e1rio at\u00e9 o valor necess\u00e1rio ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e abrange o exerc\u00edcio financeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 5\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2023, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 20 DE SETEMBRO DE 2.023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\n                                                   RICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\n                                                       PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 47/2023\r\nExcelent\u00edssimos Senhores\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 47/2023, que \u201c Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da uni\u00e3o para cumprimento da assist\u00eancia financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022, e da outras providencias.\r\nPreliminarmente cumpre informar que este projeto de lei, acima de tudo visa a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de enfermagem e reconhece que a atua\u00e7\u00e3o do profissional \u00e9 essencial na preven\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de nossos mun\u00edcipes. \r\nAdemais, vale salientar, que o referido Projeto de Lei, visa atender o disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 127/2022, que institui assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, para a classe dos enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.\r\nRessaltamos, ainda que foi seguido as orienta\u00e7\u00f5es da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e Secretarias de Estados da Sa\u00fade.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa que acompanha o projeto de lei evidencia os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n \r\n\r\n                                                RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n                                                       PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/408/pl_47.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-09-21T10:30:03.763255-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-20T13:59:24.515318-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}