{"id":382,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 59 de 2023","link_detail_backend":"/materia/382","metadata":{},"numero":59,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei N\u00ba 39/2023, do Poder Executivo.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL  DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 03/2023\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 01 de setembro de 2023, para a an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 03/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAp\u00f3s conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade bem como o m\u00e9rito do referido Projeto.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\nQuanto \u00e0 iniciativa do Projeto de Lei n\u00ba 03/2023, este \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR.\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito o referido Projeto de Lei, refere-se a suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, na ordem de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), haja a vista a necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, para Referida abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar visa remanejar a quantia de , sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO, mediante o cancelamento parcial da dota\u00e7\u00e3o 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, prevista no artigo 2\u00ba do presente projeto de resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nN\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 03/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                                   GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n Presidente .                                                                                      Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/382/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_projeto_39.2023_do_poder_executivo..pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:15:41.321157-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-14T09:40:37.766993-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}