{"id":380,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 de 2023","link_detail_backend":"/materia/380","metadata":{},"numero":58,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica Municipal N\u00ba 01/2023","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: Proposta Emenda \u00e0 Lei org\u00e2nica 01/2023\r\nEMENTA: \u201cParecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica Municipal N\u00ba 01/2023\u201d.\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 01 de setembro de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nO Projeto de proposta a emenda \u00e0 lei org\u00e2nica prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o das escolas c\u00edvico militares no \u00e2mbito municipal. \r\nConforme oficio recebido do executivo municipal, \u00e9 de suma import\u00e2ncia a cria\u00e7\u00e3o das escolas c\u00edvico militares a n\u00edvel do municipal.\r\nO Programa Estadual das Escolas C\u00edvico-Militares \u00e9 uma iniciativa da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o,  que apresenta um conceito de gest\u00e3o nas \u00e1reas educacional, did\u00e1tico-pedag\u00f3gica e administrativa, com a participa\u00e7\u00e3o do corpo docente da escola e apoio dos militares.\r\nO objetivo \u00e9 melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas p\u00fablicas, e se baseia no alto n\u00edvel dos col\u00e9gios militares do Ex\u00e9rcito, das pol\u00edcias e dos corpos de Bombeiros Militares.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 01 de setembro de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o a Proposta de emenda 01/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI      \r\n           Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/380/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_do_projeto_de_emenda_a_lei_organica_01.2023..pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-14T09:39:03.245472-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-14T09:39:03.079981-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}