{"id":379,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2023","link_detail_backend":"/materia/379","metadata":{},"numero":3,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 03/2023\r\nAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 03/2023\r\nAutoria: Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR\r\n\r\n\r\nEmenta: Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\t\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica aberto no or\u00e7amento vigente da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, um cr\u00e9dito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para refor\u00e7o do or\u00e7amento vigente, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:\r\n\r\n\u00d3RG\u00c3O 01 - C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nUNIDADE 001 - C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\n01.031.0101.1002 - ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA\r\n00006 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres)\t        R$ 100.000,00\r\n\r\n\r\n\u00d3RG\u00c3O 01 - C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nUNIDADE 001 - C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\n01.031.0101.1002 - ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n00004 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres)\t        R$ 50.000,00\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Para a cobertura do cr\u00e9dito adicional suplementar previsto no artigo 1\u00ba, ser\u00e1 utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\u00d3RG\u00c3O 01 - C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nUNIDADE 001 - C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\n01.031.0101.1001 - ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n00001 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres)\t        R$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\t\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\t\tMARCOS DE OLIVEIRA\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria\t\t\t\t\t\t\t2\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2023, objetiva a competente autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento vigente da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR.\r\n\r\nReferida abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar visa remanejar a quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS - PESSOA JUR\u00cdDICA e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO, mediante o cancelamento parcial da dota\u00e7\u00e3o 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, prevista no artigo 2\u00ba do presente projeto de resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTal medida justifica-se ao passo que as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias inicialmente previstas para as despesas com servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica e de material de consumo do Poder Legislativo Municipal, tornaram-se insuficientes, a fim de propiciar a cobertura de despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que visam proporcionar a melhoria da estrutura e dos trabalhos desenvolvidos pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal, bem como para proporcionar a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para o adequado funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o da sede da C\u00e2mara Municipal e dos trabalhos administrativos internos.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o cancelamento parcial da dota\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2\u00ba da presente proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ir\u00e1 causar qualquer preju\u00edzo ao funcionamento e/ou manuten\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, ao passo que, de acordo com o parecer emitido pelo Contador Legislativo desta Casa de Leis, o qual segue anexo a este projeto de resolu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para tanto, mesmo considerando-se todas as despesas com pessoal at\u00e9 o final do presente exerc\u00edcio financeiro de 2023.\r\n\r\nQuanto \u00e0 legalidade da medida, o artigo 30, Lei Municipal n\u00ba 3.023/2022, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, prev\u00ea que O Or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2023, poder\u00e1 utilizar para suplementa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, at\u00e9 20% do total do or\u00e7amento de cada entidade de conformidade com art. 43\u00ba, da Lei 4.320/64 [...].\r\n\r\nQuanto \u00e0 abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, os artigos 40 e 41, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, disp\u00f5e que:\r\nArt. 40. S\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais, as autoriza\u00e7\u00f5es de despesa n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento.\r\n\r\nArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:\r\nI - suplementares, os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\n\r\nDesta maneira, prop\u00f5e-se o presente projeto de resolu\u00e7\u00e3o, solicitando o apoio dos nobres pares em sua aprova\u00e7\u00e3o, diante os termos da justificativa ora exposta.\r\n\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\t\t\tSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\t\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\t\tMARCOS DE OLIVEIRA\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria\t\t\t\t\t\t\t2\u00ba Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/379/projeto_de_resolucao_no_03.2023_-_mesa_diretora.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-21T10:09:22.586797-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-09-01T15:55:16.953845-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[385,386],"autores":[30]}