{"id":359,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 55 de 2023","link_detail_backend":"/materia/359","metadata":{},"numero":55,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa: Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, as \u201cFeiras Itinerantes\u201d, regulamenta sua utiliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nMat\u00e9ria: PLL 23/2023 \r\nRelator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nData: 25 de agosto de 2023\r\nEmenta: Institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, as \u201cFeiras Itinerantes\u201d, regulamenta sua utiliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise \u00e9 de autoria do Poder Legislativo Municipal e tem como objetivo regulamentar as feiras itinerantes no Munic\u00edpio, propondo um equil\u00edbrio entre o comercio itinerante e o fixo, evitando a concorr\u00eancia desleal e a sonega\u00e7\u00e3o o que acaba prejudicando a comunidade local. Ainda, temos que a inten\u00e7\u00e3o do Projeto n\u00e3o \u00e9 impedir a realiza\u00e7\u00e3o das feiras, mas sim garantir que a sociedade seja beneficiada da melhor forma com a promo\u00e7\u00e3o destes eventos, estabelecendo dessa forma requisitos plaus\u00edveis como condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento das feiras.\r\nEsta comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o, entendeu pela necessidade de algumas adequa\u00e7\u00f5es.\r\nVOTO DO RELATOR:\r\nA mat\u00e9ria de que trata o projeto de lei \u00e9 de interesse local, pois visa disciplinar as feiras itinerantes protegendo o consumidor mun\u00edcipe, atendendo desta forma o que determina o art.30, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, existe previs\u00e3o legal local na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio em seu artigo 109, caput, e os incisos I, IV e V (in fine), do par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nDessa forma, a mat\u00e9ria encontra-se inserida nas compet\u00eancias legislativas conferidas aos munic\u00edpios.\r\nAinda, a proposi\u00e7\u00e3o versa sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os p\u00fablicos locais, tornando leg\u00edtima a iniciativa do Legislativo\r\nSob o ponto de vista material, o projeto equipara-se aos dispositivos que garantem o livre exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas, artigo 1\u00ba, IV e artigo 170, IV e par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nDessa forma, estando correta a apresenta\u00e7\u00e3o da propositura para regulamentar a mat\u00e9ria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse p\u00fablico.\r\nAssim como, feitas as adequa\u00e7\u00f5es solicitadas entende-se pela viabilidade do Projeto.\r\nENCAMINHAMENTO DO PARECER:\r\nEst\u00e1 Relatoria, considerando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada neste voto, encaminha sua conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 23/2023, de  autoria do Poder Legislativo.\r\n Assim, os vereadores da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Presidente: Sebasti\u00e3o de Oliveira, Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei n\u00ba 23/2023 opinam pelo parecer favor\u00e1vel nos termos do Relator.\r\n\u00c9 o voto!\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA          GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                 Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-01T10:04:30.270892-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-08-25T10:04:16.758416-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}