{"id":345,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 37 de 2023","link_detail_backend":"/materia/345","metadata":{},"numero":37,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 37/2023, \u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 81-F e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 37/2023\r\n\u201cFica autorizado o Poder Executivo a receber em doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 81-F e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO\r\nORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doa\u00e7\u00e3o o RURAL LOTE N\u00ba 81-F, com \u00e1rea de 15.795,05m\u00b2 (quinze mil setecentos e noventa e cinco metros quadrados e cinco cent\u00edmetros quadrados), constante da Matricula n\u00ba 22.170, livro 2, do Registro Geral de Im\u00f3veis\r\ndesta cidade, de propriedade da empresa, INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 77.094.613/0001-60, situada na Rod. PRT 163, s/n, Vila Catarina, nesta cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, visando o atendimento da pol\u00edtica de incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social do Munic\u00edpio, nos termos do Artigo 22 da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, da seguinte forma:\r\n\r\nI \u2013 Terreno com a denomina\u00e7\u00e3o de Lote Rural n\u00b0 81-F, de Gleba n\u00ba 103, da Col\u00f4nia Santo Ant\u00f4nio, situado na Linha S\u00e3o Francisco neste Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, com \u00e1rea de15.795,05m\u00b2 (quinze mil setecentos e noventa e cinco metros quadrados e cinco cent\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Norte: Parte do marco 2 ao marco 3, separado pela estrada vicinal com o Azimute 69\u00b034\u201958\u201d medindo 93,99m confronta com parte do lote n\u00ba 81-H, da mesma gleba, do marco 3 ao marco 3/1, por linha seca e Azimute 111\u00b025\u201917\u201d medindo 160,95m, confronta com parte do lote n\u00ba 81-F-2 da mesma gleba; LESTE: Do marco 3/1 ao marco 9/1 por linha seca e Azimute 203\u00b037\u201932\u201d medindo89,69m confronta com\r\no lote 81-F-5 da mesma gleba; SUL: Pelo limite da faixa de dom\u00ednio da BR \u2013 163, partindo  marco 9/1 ao marco 17 com o Azimute 298\u00b007\u201911\u201d medindo 44,39m do marco 17 ao marco 18 com o Azimute 298\u00b005\u201913\u201d medindo 20,20m e do marco 18 ao 2 (ponto de partida do descritivo) com o Azimute 298\u00b005\u201913\u201d medindo 166,10m confronta com a BR \u2013 163, conforme matricula n\u00ba 22.170 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, mapa e memorial descritivo em anexo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A \u00e1rea ora doada ser\u00e1 destinada exclusivamente para instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, a qual venha gerar empregos e renda atrav\u00e9s d arrecada\u00e7\u00e3o de tributos em nosso munic\u00edpio. \r\n\r\nArt. 3\u00ba - As despesas para cumprimento da presente lei, correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento vigente do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nArt.4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, 24 DE AGOSTO DE 2.023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/345/pl_37_doacao_terreno.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:15:38.969246-03:00","ip":"186.192.239.117","ultima_edicao":"2023-08-24T18:22:09.679232-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[365,366],"autores":[1]}