{"id":323,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 50 de 2023","link_detail_backend":"/materia/323","metadata":{},"numero":50,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 33/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 04, sem encargos e da outra provid\u00eancia\u201d. \r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 04 de agosto de 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba. 50/2023\r\n\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 33/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 04, sem encargos e da outra provid\u00eancia\u201d. \r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 04 de agosto de 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n\r\n \t\tO Projeto de Lei 33/2023 que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 04, sem encargos e da outra provid\u00eancia\u201d, de autoria do Poder Executivo, tramita nesta Casa Legislativa e encontra-se nesta Comiss\u00e3o atendendo as normas regimentais constantes no Regimento Interno deste Poder Legislativo, com finalidade de que seja elaborado parecer sobre a mat\u00e9ria. \r\n \tO presente Projeto de Lei tem por finalidade, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para recebimento de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea por parte da empresa SEBBEN EMPRENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede e foro na Travessa Arnaldo Busato, n\u00ba 115, Dois Vizinhos-PR, inscrito no CNPJ n\u00ba 31.145.729/0001-80.\r\n  \t A doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de suma import\u00e2ncia, devido a diversos fatores que beneficiar\u00e3o o munic\u00edpio e a comunidade local. Dentre os principais pontos, destacam-se a preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia da propriedade para o munic\u00edpio garantir\u00e1 que a \u00e1rea verde p\u00fablica permane\u00e7a sob a administra\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico local. Essa medida contribuir\u00e1 para a preserva\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e sua utiliza\u00e7\u00e3o adequada para fins coletivos, beneficiando os moradores da regi\u00e3o. \r\n \tSendo que, a preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas verdes \u00e9 crucial para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, ao ser incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico o lote em quest\u00e3o poder\u00e1 ser adequadamente planejado e protegido, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade ambiental. Bem como a legalidade e transpar\u00eancia, com a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o que \u00e9 essencial para garantir a legalidade da propriedade, assegurando que o lote seja efetivamente incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal. Isso tamb\u00e9m proporciona maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes envolvidas.\r\n\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n\r\nO projeto preenche os requisitos da boa t\u00e9cnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade e a necessidade est\u00e1 estampada na mensagem, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n \tEm face do exposto, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 04 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\n\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\n\r\n \t\tDiante ao exposto, este Relator conclui por emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL no M\u00c9RITO do Projeto de Lei 33/2023 que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doa\u00e7\u00e3o o Rural Lote n\u00ba 04, sem encargos e da outra provid\u00eancia\u201d, encaminha para discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o para posterior tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                                                    \r\n Presidente\r\n\r\nGRASIELA C. GIACOBBO NODARI \r\nRelatora\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-08-04T16:44:17.479545-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-08-04T16:25:10.854317-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[321],"autores":[13]}