{"id":309,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 31 de 2023","link_detail_backend":"/materia/309","metadata":{},"numero":31,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"31","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-07-14","apelido":"PROJETO DE LEI N\u00b031-2023","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 31/2023\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 31/2023\r\n\r\nS\u00daMULA: Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nARTIGO 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR \u00e0  COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1 \u2013 COHAPAR, inscrita  no CNPJ/MF sob o n\u00ba76.592.807/0001-22, com sede na Av. Mal.Humberto de Alencar Castelo Branco, n\u00ba800, Cristo Rei, Curitiba, Estado do Paran\u00e1 os lotes pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal abaixo descritos, os quais ser\u00e3o destinados para integrar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o  do Condom\u00ednio do Idoso:\r\n\r\nLOTE URBANO N\u00ba17 (dezessete) da quadra n \u00ba10 (dez), oriundo da Desafeta\u00e7\u00e3o da parte da Rua Projetada \u201cI\u201d atual Rua Florian\u00f3polis, do loteamento  denominado \u201cMoradia Parque das Imba\u00favas VI\u201d,  do bairro Vila Catarina, da Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 1.587,30m\u00b2 (mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta cent\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORDESTE: Com os lotes 1 e 16 a 10 da quadra n\u00ba10, na dist\u00e2ncia de 105,39m; SUDESTE: Com o lote n\u00ba19 desafetado da Rua Rio Grande do Sul (antiga Projetada \u201cE\u201d) na dist\u00e2ncia de 15,02m; SUDOESTE; Com os lotes 07 e 08 da quadra 12, com o lote n\u00ba18 desafetado da Rua Projetada \u201cD\u201d, e com os lotes 06 e 07 da quadra 11, na dist\u00e2ncia de 106,25m; NOROESTE: Com a Rua Florian\u00f3polis parte remanescente da rua, na dist\u00e2ncia de 15,00m.\r\n\r\nLOTE URBANO N\u00ba18 (dezoito) da quadra n\u00ba10 (dez), oriundo da Desafeta\u00e7\u00e3o do trecho n\u00ba02 da Rua \u201cD\u201d, situado de frente para a Rua Projetada \u201cD\u201d, do loteamento denominado \u201cMoradia Parque das Imba\u00favas VI\u201d, no Bairro Vila Catarina, na Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 570,00m\u00b2 (quinhentos e setenta metros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORDESTE: Com o lote n\u00ba17 desafetado da Rua Florian\u00f3polis  (antiga Projetada \u201cI\u201d), na dist\u00e2ncia de 15,00m; SUDESTE: Com os  lotes n\u00ba05,06 e 07 da quadran\u00ba12, na dist\u00e2ncia de 38,00m; SUDOESTE: Com a Rua Projetada \u201cD\u201d, parte remanescente da desafeta\u00e7\u00e3o, na dist\u00e2ncia de 15,00m: NOROESTE: Com os lotes n\u00ba07,08,09 e parte do 10 da quadra n\u00ba11 na dist\u00e2ncia  de 38,00m.\r\n\r\nLOTE URBANO N\u00ba19 (dezenove) da quadra n\u00ba10 (dez), oriundo da Desafeta\u00e7\u00e3o de parte da Rua \u201cE\u201d atual Rio Grande do Sul, situado entre a Rua Rio Grande do Sul (antiga projetada \u201cE\u201d) e Rua Projetada \u201cJ\u201d, do loteamento denominado \u201cMoradias Parque das Imba\u00favas VI\u201d no Bairro Vila Catarina, na Planta Geral desta cidade e comarca, com \u00e1rea de 1.351,51 (mil trezentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta e um dec\u00edmetros quadrados), com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORDESTE: Com parte do lote n\u00ba141-A na dist\u00e2ncia de 15,02m: SUDESTE: Com os lotes parte do 8 ao 16 da quadra 13 na dist\u00e2ncia de 89,73m; SUDOESTE: Com a Rua Rio Grande do Sul (antiga projetada \u201cE\u201d) na dist\u00e2ncia de 15,00m. NOROESTE: Com  parte do lote n\u00ba096, com o lote 8 da quadra 12, com o lote n\u00ba17 desafetado da Rua Florian\u00f3polis, com os lotes n\u00ba 10 e 9 da quadra 10 e com a Rua Projetada \u201cJ\u201d na dist\u00e2ncia de 90,45m.\r\n\r\n\r\nARTIGO 2\u00ba- As despesas da transmiss\u00e3o da propriedade em virtude da doa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade deste Munic\u00edpio.\r\n\r\n Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 31/2023\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Excel\u00eancia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 31/2023, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes descritos neste Projeto de Lei \u00e0 Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1- COHAPAR, a fim de integrar atrav\u00e9s da Donat\u00e1ria, o Condom\u00ednio do Idoso nesta Municipalidade.\r\nImplementando-se na localidade o programa estadual de habita\u00e7\u00e3o, voltado ao atendimento de idosos com a constru\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio residencial fechado, onde os beneficiados poder\u00e3o desfrutar de um local adequado \u00e1s suas necessidades e anseios. Tendo como objetivo principal proporcionar aos moradores mais qualidade de vida por meio do atendimento peri\u00f3dico nas \u00e1reas de sa\u00fade e assist\u00eancia social, al\u00e9m da pr\u00e1tica cultural e lazer.\r\nAs obras para a constru\u00e7\u00e3o desta localidade ser\u00e3o realizadas pela Cohapar via procedimento licitat\u00f3rio, com recursos do tesouro estadual. Podendo participar do programa, pessoas sozinhas ou casais com idade superior a 60 anos, renda mensal de um a seis sal\u00e1rios m\u00ednimos e que n\u00e3o possuam im\u00f3vel em sua propriedade, utilizando-se tamb\u00e9m a donat\u00e1ria de an\u00e1lise socioecon\u00f4mica e consulta de cadastro negativo para a contrata\u00e7\u00e3o.\r\nEstes benefici\u00e1rios pagaram o aluguel inicialmente equivalente a 15% de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao m\u00eas, com a op\u00e7\u00e3o de residirem no local pelo tempo que desejarem, sendo os  valores arrecadados investidos na pol\u00edtica habitacional do estado, inclusive com a constru\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos desta modalidade.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Urgent\u00edssima.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n\r\n                                                RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\n                                                       PREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/309/projeto_de_lei_no31-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-27T13:49:46.271363-03:00","ip":"187.49.135.3","ultima_edicao":"2023-07-14T16:48:28.616083-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[310,311],"autores":[1]}